A Lei Maria da Penha (11.340/2006), fruto da luta dos movimentos de mulheres e feministas, completou 10 anos no último dia 7. Embora não seja aplicada e efetivada integralmente, a lei é um importante mecanismo de prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres.
Com a Lei, este tipo de violência deixou de ser tratada como um delito de menor potencial ofensivo, responsabilizando o Estado pela resolução da questão. Garante a criação de Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, a implementação de políticas de assistência e de proteção às mulheres, a adoção de Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) pelo judiciário e o reconhecimento da união estável entre lésbicas.
Um dos principais desafios da LPM está na sua implementação.
São poucos os equipamentos de assistência e proteção, como Centros de Referências e Casas Abrigos. O Ceará dispõe apenas de dois juizados especializados e nove delegacias de defesa da mulher. A maioria das MPUs é arquivada, revogada ou extinta, aumentando o descrédito das mulheres em relação à justiça.
Atualmente a Lei vem sofrendo ataques de setores conservadores por meio do Projeto de Lei Complementar – PLC 07/2016 que visa alterá-la dando maiores poderes às autoridades policiais. O artigo 12-B do referido projeto, sob o pretexto de acelerar procedimentos, prevê que delegados de polícia defiram as MPUs, retirando-as prioritariamente do foro de juízes/as. Essa medida apenas oferece maior poder aos delegados de polícia que, na maioria das vezes, já revitimizam as mulheres no atendimento.
A celeridade e a efetivação das MPUs são fundamentais para proteção da vida das mulheres. Para tanto, é necessário maior investimento nos órgãos do judiciário e compromisso político dos governos em relação às políticas de enfrentamento à violência. Por isso, defendemos a implementação integral da Lei Maria da Penha e não a sua alteração de forma arbitrária, sem diálogo com os movimentos de mulheres e feministas.
Maria Ozaneide de Paulo
ozaneidepaula@yahoo.com.br
Secretária da Mulher Trabalhadora da CUT; integrante do Fórum Cearense de Mulheres
Fonte: Jornal O POVO
