- LEI Nº 11.301 de 10 de maio de 2006
Supervisores e Orientadores Escolares tem os Mesmos Direitos dos Professores, Inclusive para Aposentadoria
- Constituição Federal de 1988
Incluindo as modificações implementadas até a Emenda Constitucional 84/2014
- Estatuto do Servidor do Município de Fortaleza
Esta Lei regula o regime jurídico dos servidores municipais de Fortaleza, tendo em vista o disposto no art. 39, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Complementar nº 002, de 17de setembro de 1990.
- Relação de pecúnias para professores que aguardam a aposentadoria – 2014
Veja Diário Oficial com a Portaria nº 269/2014, pg. 22.
- Minuta
Projeto de Lei que acompanha a Mensagem que dispõe sobre a gestão democrática e participativa da rede pública municipal de ensino de Fortaleza, institui o programa municipal de manutenção e desenvolvimento do ensino (PMFR), modifica o estatuto do magistério de Fortaleza, e dá outras providências.
- PREÂMBULO
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Os representantes do povo do Município de Fortaleza, reunidos em Assembléia Municipal Revisora, buscando a realização do bem-estar comum e as aspirações sociais, econômicas, culturais e históricas, invocando a proteção de Deus, adotam e promulgam a presente Lei Orgânica.
- Direitos dos Trabalhadores
LEI N. 7.783 de 28 de junho de 1989 Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
- Estatuto do Magistério do Estado do Ceará
LEI Nº 10.884, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1984 ATOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL