Advogados querem que Comitê de Direitos Humanos da ONU reforce a determinação para o Brasil garantir o direito de Lula ser candidato à Presidência da República
A defesa do ex-presidente Lula ingressou nesta segunda-feira (3) com pedido junto ao Comitê de Direitos Humanos da ONU para que o órgão reforce a determinação para o Brasil garantir o direito de Lula ser candidato à Presidência da República e a importância de o país cumprir tratados internacionais.
O Brasil assinou o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e seus Protocolos Facultativos, em dezembro de 1996 e, em 2009, a Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram o tratado que, está, portanto, em pleno vigor, conforme ressaltou em nota oficial divulgada no dia 24 de agosto o presidente do Senado, Eunício Oliveira.
Nesta terça-feira (4), em nota divulgada à imprensa, os advogados de Lula informaram que a petição requer que o comitê profira nova decisão reiterando a obrigação do Estado brasileiro de cumprir suas obrigações internacionais.
Na última sexta-feira (31), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou o registro da candidatura de Lula com base na Lei da Ficha Limpa. Segundo a maioria dos ministros, a decisão do Comitê da ONU era apenas uma “recomendação”.
A vice-presidente do Comitê, Sarah Cleveland, criticou a decisão liderada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que considerou ‘lamentável’. “O Comitê de Direitos Humanos considera a falha em cumprir com as medidas cautelares como uma violação ao Protocolo Adicional e, se a situação continuar como tal, o Comitê comunicará isso ao governo em seu devido tempo”, declarou.
Leia a nota da defesa:
NOTA À IMPRENSA
Defesa de Lula encaminha petição ao Comitê de Direitos Humanos da ONU para garantir os direitos políticos do ex-presidente
Apresentamos na noite desta segunda-feira (3/9) petição ao Comitê de Direitos Humanos da ONU para assegurar que o Brasil cumpra a liminar concedida pelo órgão internacional em 17 de agosto, para que não haja qualquer restrição aos direitos políticos do ex-presidente Lula. A petição requer que o comitê profira nova decisão reiterando a obrigação do Estado brasileiro de cumprir suas obrigações internacionais e assegurar a candidatura de Lula à Presidência da República, além do acesso à imprensa e aos membros do seu partido.
Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Zanin Martin
Fonte: CUT
Foto: ALEX CAPUANO/CUT
