Câmara aprovou destinação de recursos públicos para entidades privadas e religiosas. Análises mostram aumento da desigualdade com medida
Mudanças de última hora no projeto de lei que acerta os detalhes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) geraram críticas de entidades ligadas à educação no Brasil.
O motivo foi a inclusão de emendas na tramitação na Câmara dos Deputados que, entre outros pontos questionáveis, aprovou a possibilidade de destinação de 10% dos recursos para instituições filantrópicas comunitárias, confessionais e para educação profissionalizante.
Relatórios feitos pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação (CNDE) e Todos pela Educação, organizações que costuraram com os parlamentares a aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do Fundeb como um fundo permanente para a educação em agosto, afirmam que o PL em trâmite é um “retrocesso” e um mecanismo que “amplia a desigualdade”.
A análise do Todos pela Educação explica que o Fundeb já financia matrículas na rede privada conveniada para a educação especial e educação infantil, etapa que ainda apresenta falta de vagas. Porém, os destaques destinam recursos para instituições conveniadas com o ensino fundamental e médio, cujas vagas já são o suficiente na rede pública.
A CNDE calculou que a perda estaria na casa dos 15,9 bilhões de reais caso as emendas sugeridas e aprovadas pelos deputados sejam enquanto lei. “Serão 3,9 bilhões a menos para aqueles municípios em que pelo menos 1/3 dos alunos são beneficiários do Programa Bolsa Família.”, escrevem.
Além disso, o valor corresponde a cerca de 80% do que seria o novo aporte da União ao Fundeb – uma das maiores lutas travadas na aprovação da PEC. A complementação da União iria atingir 23% no sexto ano a partir de 2021 – em valores do orçamento de 2019, seria um novo aporte de 19,9 bilhões de reais.
Entidades do Sistema S, como Senai e Senac, que já são financiadas pela taxação de 2,5% sobre a folha de pagamento das empresas brasileiras, também seriam beneficiadas com a mudança. Para a CNDE, no entanto, isso apenas afirma a desigualdade na distribuição dos recursos.
“O Sistema S recebe mais de 21 bilhões por ano de recursos públicos, 0,3% do PIB, e nem por isso garante um sistema massivo de educação profissional. Segundo o Censo Escolar 2019, o sistema possui 1.365 escolas distribuídas em apenas 10% dos municípios brasileiros (552 localidades). 72% são municípios com 50 mil habitantes ou mais.”, dizem.
“Ou seja, a rede estadual pública é mais factível e mais eficiente em termos de ampliação. Uma ampliação de 20% no ensino médio integrado, significaria aumentar em 42,5 vezes a matrícula no Sistema S para essa modalidade.”
A expectativa é que o Senado vote qual será o texto definitivo do Fundeb nesta semana, já que é necessário que o PL dê as diretrizes para o financiamento do ensino básico em 2021.
O cenário, segundo o Todos pela Educação, seria de 7 milhões de crianças e jovens de localidades mais pobres sem recebe 3 bilhões de reais no início do próximo ano letivo, além das incertezas acerca da volta às aulas presenciais e o risco do governo federal editar Medidas Provisórias (MP’s) – que são implementadas sem aprovação do Congresso – com os valores do Fundo.
Leia a íntegra da análise da Campanha Nacional pelo Direito a Educação e da Todos pela Educação.
FONTE:CARTA CAPITAL
FOTO: EBC
