LEI N. 7.783 de 28 de junho de 1989
Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
PNE que venceu em junho é prorrogado até dezembro de 2025
O Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024), que venceu em 25 de junho de 2024, foi prorrogado até 31 de dezembro de 2025 por meio de um Projeto de Lei (5665/23) aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (3). A matéria segue, agora, para sanção...


