Despesas incluídas no combate à pandemia, por exemplo, ficam fora do teto de gastos
No último instante, e com quase cinco meses de atraso, o presidente da República sancionou nesta quinta-feira (22) o Orçamento da União para o ano de 2021. A sanção, com cortes, ocorrena data final, depois da aprovação pelo Congresso e de vários vaivéns com o Parlamento. O ato foi confirmado pelo Planalto, e publicado no Diário Oficial da União na madrugada desta sexta-feira (23). O principal receio do governo e dos governistas era de que, se sancionasse o projeto conforme estava, haveria risco de crime de responsabilidade.
Na véspera, Jair Bolsonaro havia sancionado, com um veto, a Lei 14.143, que criou condições para aprovação do orçamento, abrindo espaço para créditos extraordinários contra a pandemia. A lei resulta de projeto aprovado na última segunda-feira (19) pelo Congresso, que mudou a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Com isso, o Executivo ficou desobrigado de indicar de onde tiraria dinheiro para cobrir algumas das chamadas despesas discricionárias (não obrigatórias).
Combate à pandemia
Logo no início, a lei determina que não serão contabilizados na meta de resultado primário (gastos x arrecadação) créditos extraordinários incluídos no combate à pandemia. Foram incluídos nesse item o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
Dessa forma, despesas consideradas emergenciais ficam fora do teto de gastos deste ano. E, com a lei, resultado de acordo com o Congresso, o governo pode bloquear até R$ 9 bilhões em despesas discricionárias, exceção a despesas parlamentares para recompor despesas obrigatórias.
Falta de transparência
O veto presidencial foi a dispositivo que permitia transferência de recursos a municípios de até 50 mil habitantes, mesmo que estivessem inadimplentes. A medida foi incluída no projeto por iniciativa, entre outros, do próprio líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
“Uma confusão, total falta de transparência e festival de crimes de responsabilidade, se o TCU assim quiser entender”, comentou, na rede social Twitter, o economista Pedro Rossi, professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Segundo ele, em vez de mudar as regras, elas foram “dribladas”.
“O teto de gastos constitucionalizou uma redução do Estado que é impossível de ocorrer. A obsessão com ajuste fiscal impede transparência e qualquer tipo de planejamento orçamentário”, comentou. “A novela vai continuar.”
FONTE: Redação Rede Brasil Atual
FOTO: Marcos Santos/USP Imagens
