ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DA ÚNIÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIUTE

Aos VINTE E QUATRO dias do mês de agosto do ano de dois e dezessete, realizou-se a Assembleia Geral da categoria, ás 16:30h na Praça José Bonifácio, frente ao SINDIUTE/UTE Fortaleza- CE.  Composta a mesa que coordenou a assembleia com os seguintes companheiros: Ana Cristina Guilherme, Gardênia Baima e a assessoria jurídicas Dr. Roni Borgo e Nathalia Borges. A mesa abriu as inscrições para os informes, inscrevendo Ana Cristina Guilherme para os informes. Ana Cristina iniciou com os informes jurídicos: Sobre os informes jurídicos Ana Cristina Guilherme informou:

1. Sobre a ação de Cobrança do Abono de Férias: Que todo o grupo magistério lotado em unidade escolar, deve ingressar com esta ação, que a documentação necessária está no site do SINDIUTE, que desde 2016 quase a totalidade das nossas ações impetradas, as sentenças são favoráveis, que este ano, já temos mais de 400 decisões que determinam a PMF pagar o abono de férias, e doravante conceder o pagamento do abono nos dois períodos, julho e janeiro, que professores, supervisores e orientadores educacionais devem ingressar. Que como o SINDIUTE convoca esta ação desde 2008, e no pedido refere-se aos últimos 5 anos, existem pessoas que vão receber de 2003 a 2017, os que ingressarem agora vão requerer os últimos 5 anos, já que dívida prescreve após 5 anos. Que após a sentença outra ação deve ser impetrada, uma Ação de Execução da Sentença, por esta razão o SINDIUTE publica as relações convocando com urgência a documentação para que o direito seja garantido e a PMF pague em precatório a dívida.  Que todos podem acompanha ser processo no link do TJ-CE, consulta processos pela parte.
2. Sobre a Ação de Cobrança da Gratificação de Nível Universitário: O Sindiute orienta que todos que não incorporaram em 2007, que este direito está assegurado na LEI Orgânica, art 117, XVI e Art. 102 o Estatuto do Magistério, que os professores de 1995 e 2001 que ingressaram por concurso com nível superior tem direito, no entendimento da justiça, e como a partir de 2002 os concursos no edital exigiram nível superior todos os ingressos destes concursos tem direito. Que todos devem requerer administrativamente a Gratificação e após o indeferimento, juntar a documentação e o indeferimento e ingressar no SINDIUTE. Que há decisões favoráveis para muitos que já ingressaram.
3. Sobre a Ação do PCCS: Que esta ação a sentença não tem sido favorável, pois o juiz tem julgado o enquadramento de acordo com a lei que rege o PCCS, e não há distorção legal. O SINDIUTE vai agora pressionar a CMF para mudança na legislação.
4. Sobre a Ação de Danos Morais: Que todos que foram assaltados dentro das escolas e nas formações e tiveram danos matérias ou psicológicos devem dar entrada, que haverá no dia 25/08, uma reunião para tratar das orientações a respeito. Que quem passou por esta situação no período de 2012 a 2017 devem ingressar judicialmente, juntar a documentação comum, matéria de jornal se houver, BO, notas fiscais do bem material aprendido, atestados médicos da época, psiquiátricos e psicológicos e levar para o SINDIUTE do dia 01/10 a 30/10/2017
5. Sobre a Ação que trata do direito a Readaptação, que tramita e está no prazo de manifestação da PMF
6. Sobre a Ação de Cobrança do Dissidio de Greve pela suspensão do pagamento da dívida relativa as pecúnias: Que o SINDIUTE protocolizou nesta data, e que cobra os lotes de 1000000, desde janeiro e a cada mês, novas relações serão juntadas
7. Sobre a Ação que cobra o Piso Salarial, que o SINDIUTE ingressou desde o ano passado, arguindo o descumprimento referente a 7 meses em 2016 e o percentual de 7,64% deste ano
8. Sobre a Ação que cobra o Direito a Redução da Carga horaria, somente com um critério, idade ou tempo de serviço que esta ação não tem obtido decisão favorável, e como a justiça tem cobrado multa, os interessados que insistirem nesta ação, devem pagar pela multa no caso de indeferimento do pedido.

E finalizou a direção debateu a cobranças de custas processuais referente a processos jurídicos, cálculos contábeis judiciais e despesas relativos a honorários sucumbenciais e decidiu entre a opção de cobrar às custas antes dos processos, ou após, a cobrança de 5% de honorários contratuais após a tramitação processual, nas ações com sentença favoráveis.

Sobre a Conjuntura Nacional, Ana Cristina informou da política golpista do interino Temer e sua ampla base aliada, que avançam contra os direitos, fez uma retrospectiva do que já foi aprovado, com ênfase na Reforma Trabalhista, e após propôs a luta contra a Reforma da Previdência que prevê: PRINCIPAIS MUDANÇAS PROPOSTAS

1. Idade aposentadoria – 65 anos para homens, mulheres, urbanos e rurais, setor privado e setor público; ampliação progressiva até os 70 progressivamente para BPC; O substitutivo propõe para 62 anos, e não trata de regra de transição;
2. Tempo de contribuição – amplia de 15 anos para 25 anos tempo mínimo; 49 anos para recebimento total do benefício;
3. Cálculo do valor do benefício: média de todas as contribuições desde jul/94; ao invés do último salário como tem sido até hoje no serviço público;
4. Proibição de acúmulo benefícios (pensão + aposentadoria; mais de uma aposentadoria; mais de uma pensão);
5. Desvinculação salário mínimo para pensões (50% cota familiar + 10% por dependente; mínimo de 60%); BPC e Aposentadoria incapacidade;
6. Aposentadoria por invalidez (considera o tempo de contribuição para cálculo);
7. Aposentadoria especial (por exemplo, professores educação básica): avaliação individual ao invés de profissão/ocupação;

E concluiu que a Reforma Política é mais um golpe a democracia, com um único fim, suspender as eleições em 2018 pois um projeto deste, não se submetera a voto do povo brasileiro.

E finalizou Sobre a Conjuntura Municipal: Ana Cristina informa que houve audiência com a Secretaria Dalila Saldanha e o resultado foi o seguinte:

1. Reajuste de 7,64% determinado na lei do 11738/08, Lei que estabelece o Piso Salarial: A PMF discursou sobre a incapacidade financeira e afirmou que vai continuar conversando sobre;
2. Sobre o Pagamento das Pecúnias: A PMF discursou sobre a incapacidade financeira e afirmou que vai continuar conversando sobre;
3. Sobre a situação da Ameaça ao direito a Readaptação: Ana Cristina informou que a PMF decretou o fim do direito que muitos professores já perderam e sofrem todo tipo de constrangimento na junta do IPM, e que apesar de a greve ter garantido que os mesmos, mesmo tendo perdido a readaptação permaneçam fora de sala de aula, estes serão lotados para o ano letivo de 2018. Ana Cristina propôs a categoria a luta pela Readaptação Funcional, pois caso se consolide a Reforma da Previdência a totalidade da categoria deve requerer a readaptação, e se não lutarmos agora, poderemos amargar o fim desse importante direito;
4. Sobre as Suplementações: Que a SME reafirma que nenhuma será incorporada, exceto artes que tem 15 vagas definitivas, todas as outras áreas têm excedente de professores, são professores em outros cargos e cedidos a outras redes.
5. Sobre a reivindicação de criação dos cargos de técnicos: Que o SINDIUTE tem desde da extinção destes cargos (supervisores, orientadores e técnicos) na gestão da Luizinne Lins, que lutamos pela recriação dos mesmos. Que a greve de 2016 garantiu a recriação dos cargos de supervisor e orientador, no entanto a lei ainda não concluiu a tramitação, que o SINDIUTE reivindica a inclusão dos técnicos e que o argumento da SME para não incluir é que gera uma expectativa de concurso e este não haverá. Portanto o SINDIUTE alerta que a categoria não faça nenhum sacrifício de investimento de preparação para concurso, pois este não haverá. Que a necessidade de inclusão do Cargo de Técnico em educação existe em função da importância de cargos de carreira que garantam o histórico do Sistema municipal, evita o clientelismo, que habita a secretaria, sem argumentar o ônus que causa a educação o desvio de função, ao pagar substituto para os que ocupam estas funções, e ainda garantir a estabilidade destes servidores em tempos de programas de demissões no serviço público.
6. Sobre o atraso de salários dos terceirizados: A SME informou que negocia com o Tesouro municipal o pagamento em setembro do mês de anterior, que haverá cortes no valor de 7 milhões, passando a folha de 17 milhões para 10 milhões, corte de 800 companheiros que serão demitidos, vigilantes e outros. O SINDIUTE propõe que os companheiros se somem a luta dos terceirizados sem salários, que nenhum professor participe dessas propostas de rateio de transportes, pois retardam o pagamento dos salários, e a PMF se aproveita da solidariedade para não garantir os salários. Se o companheiro não tem como trabalhar, vamos parar as escolas, finalizou
7. Sobre a Concessão das Progressões por qualificação e tempo de serviço, a SME informou que será convocada a apresentação dos cursos, a partir do dia 04/09/2017, indagada sobre a data do pagamento das duas progressões, a PMF/SME informou que não há previsão. O SINDIUTE a convocação pode ser uma estratégia para nos acalmar, desmobilizar e que sem luta, o calote das progressões será tramado.
8. Sobre o IPM: Que a PMF a pedido dos servidores vai realizar um seminário e apresentar a situação financeira do IPM Saúde, que todos devem comparecer, a data prevista é 19/09/2017. Que o IPM é caso de polícia, apropriação de dinheiro do servidor, e ausência ou precariedade de serviços. Que as gestantes devem procurar o sindicato para ações judiciais.
9. Sobre a Suplementação dos agentes administrativos: A SME informou que continuará conversando.
10. Sobre a Aposentadoria Especial de Supervisores e orientadores: A SME informou que continuará conversando.
11. Sobre o Feriado do dia 14/08/2017- O SINDIUTE informou que em audiência a secretaria informou que esse pleito teria sido das direções escolares em virtude da dificuldade dos terceirizados, que não ocasião a SME informou que não haveria aulas em nenhuma escola, no entanto o fato não aconteceu. Em parte da rede não houve aula e em outras escolas foi dada a opção de imprensar o dia 14/08 ou não, e em muitas escolas houveram aulas normais. O SINDIUTE informou que como não foi uma medida consultada em todas as escolas e sim impostas para algumas, para outras não, que reivindica o abono desse dia, com recuperação domiciliar. A SME informou que resolveria o impasse. Ninguém deve repor esta aula, pois a reposição há quando é dado o direito de opção., o que só aconteceu em algumas escolas.
12. Sobre a Privatização da Educação Infantil, projeto que tramita na Câmara Municipal de Fortaleza; A SME informou que o projeto visa a universalização da educação infantil, e que propõe a isenção de impostos a rede privada, que oferecerem o Mais Educação para a educação infantil, no contra turno nas escolas privadas. E que seria apenas para as creches conveniadas. O SINDIUTE repudia, e não aceita nenhum dinheiro público para a iniciativa privada, que a isenção de imposto significa um empobrecimento maior aos recursos da escola pública, que sem isenção já não consegue pagar salários.
13. Sobre a GIL: Que está na linha dos cortes.

Após todos os informes a plenária se inscreveu e propôs e aprovou as seguintes propostas:

1. Dia 29/08/2017- Ida a Câmara Municipal para protesto contra a privatização. Privatização da Educação Infantil é golpe!
2. A Construção da GREVE em outubro com calendário de luta em setembro;
3. Dia 07/09/2017- Participação no Grito dos Excluídos, pela democracia, direitos e liberdades;
4. Dia 08/09/2017- GREVE de 24 horas, escolas fechadas.
5. Dia 19/09/2017- Assembleia Geral, local e hora a confirmar
6. Foi votado a Campanha Prefeito Roberto Claudio, o pior Prefeito de Fortaleza para a Educação e campanhas publicitarias
7. O não investimento de recursos dos professores em festas comemorativas, feiras e projetos da PMF, que a PMF financie os projetos educacionais
8. Os encaminhamentos jurídicos e a opção de 5% de custas processuais nas ações tramitadas em julgadas com decisão favorável
9. A luta pela ampliação de validade do concurso de 2015, e a convocação do cadastro reserva
10. A Construção da unidade com a frente de servidores municipais
11. A adesão à greve das Centrais Sindicais com data a confirmar
12. Ida as Igrejas, feiras e rádio para divulgar os ataques aos direitos pelo Prefeito Roberto Claudio;
13. Luto e silencio, nas visitas da secretaria as escolas;
14. Protestos todas as vezes que o prefeito estiver presente.