ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DA UNIÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIUTE 20/11/2018

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Aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois e dezoito, realizou-se a Assembleia Geral da categoria, da UNIAO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE FORTALEZA UTE-SINDIUTE filiada à CUT/CNTE ás 16h, segunda convocação com os presentes no Ginásio Paulo Sarasate. Após a leitura do edital de convocação feita pela presidente Ana Cristina Guilherme foi composta a mesa que coordenou a assembleia com os seguintes companheiros: Ana Cristina Guilherme, Gardênia Baima e Zezé Morais. A mesa abriu as inscrições para os informes, inscrevendo Ana Cristina que iniciou os informes:

1. Sobre a audiência com a SME, realizada no dia 19/11/2018, foram tratados os seguintes pontos:

• Pauta dos supervisores e orientadores escolares: Que a lotação o supervisor no cargo de coordenador será concluído em janeiro/19, que na audiência com o prefeito está na pauta a aposentadoria especial de supervisores e orientadores;
• Sobre a supressão dos dias 26/12 e 27/12 do calendário letivo de 2018: A SME atendeu a reivindicação do SINDIUTE e estes dias deve seguir a orientação de reposição domiciliar, será publicado documento pela SME;
• Sobre as diretrizes de encerramento do ano letivo escolar: A SME vai publicar diretrizes sobre a reposição e recuperação final, os professores substitutos vão trabalhar em janeiro para garantir salários, os assistentes da educação infantil terão recesso.

A COGEP vai enviar aos distritos a relação dos professores com déficit de carga horaria até dia 30/11, nas escolas os professores devem fazerem a checagem e apresentar programa de reposição que deve se estender até dezembro;

Nos pontos facultativos de jogos da copa, dedetização, episódios de suspensão de aulas pela escola, a reposição também é domiciliar, segue as orientações publicadas pela SME no site.

• Sobre os estágios probatórios: O SINDIUTE solicitou a urgência de publicação das pendencias de concursados em 2001, concursados de 2010, a SME fara até o mês de dezembro em ato coletivo, dos Assistentes da educação infantil já oram, segundo a SME encaminhados para publicação. O SINDIUTE exigiu que os diretores com pendencias de entrega fossem cobrados conforme a portaria a entrega de todas as avaliações até o mês de dezembro e assegurada cópia da avaliação para os avaliados.

O SINDIUTE solicitou a relação nominal e lotação de todos os ocupantes servidores em cargo comissionados ou outros sem conclusão do estágio probatório.

• Reivindicou a publicação da portaria de incorporação definitiva da carga horaria, número de vagas, publicação da relação de professores com suplementação por área e classificados em ordem de acordo com os critérios de forma automática. A SME informou que será concluído até o final de novembro/18;
• Diretrizes de lotação readaptados e suplementados e outros: A SME informou que será apresentada ao SINDIUTE dia 05/12/2018;
• Avaliação da gestão escolar pela comunidade escolar, eleição democráticas de diretores escolares: A SME informou que está sendo concluído instrumental de avaliação e que um piloto será aplicado em dezembro;
• Divulgação da Lei de Combate ao Assédio Moral; A SME informou que os cartazes da Campanha estão sendo concluídos, que a comissão com os representantes do SINDIUTE, Ana Cristina Guilherme e Gardênia Baima, já foi publicado, que as denúncias vão a comissão após serem protocoladas na Ouvidoria da SME, assegurando total sigilo.
• Pecúnias: Conforme a negociação na greve, será publicada a nova 12º lote em dezembro e será pago na folha de janeiro;
• Decreto do prefeito reivindicado o compromisso com as Escolas livres de mordaça, será pautada na audiência com o prefeito;
• Reivindicou a Política Permanente nas escolas contra racismo.
• Reivindicou o incentivo para Criação de Grêmios em todas as unidades escolas, coordenados pela UBES

1. Informes sobre a Conjuntura de ataques aos direitos, Ana Cristina Guilherme informou sobre as ameaças concretas a Democracia, Direitos e Liberdades, sobre a tramitação da lei da Mordaça, e sobre a Previsão de que a Reforma da Previdência seja aprovada ainda este ano, numa versão pior que a do Temer, e convocou todos para a Mobilização Nacional, dia 22/11, quinta feira, que em Fortaleza será realizado Ato contra a Reforma da Previdência na DRT, 24 de maio
2. Informou sobre a Parcialidade da Justiça Brasileira, e propôs a Defesa da Liberdade de Lula e envio de mensagens solidarias.
3. E finalizou os informes informando que houveram os zonais e as formações propostas pela direção e aprovada pela categoria na greve. Que dia 26/11, haverá o quarto modulo, manhã e tarde, no Hotel Mareiro, da Beira Mar, que Pauta Análise de Conjuntura Internacional e Nacional, ameaças a política educacional e Reforma da Previdência, que para os que participaram dos módulos anteriores, estes devem confirmar suas inscrições até dia 22/11, e as novas inscrições já estão sendo feitas.
4. Após Felix informou sobre as notícias sobre Parceria Público Privadas firmadas e noticiada na imprensa pelo prefeito, avaliou dos riscos dessas parcerias e propôs posição contraria e Moção de repudio a politicas privatistas da PMF.

Concluídos os informes, Gardênia fez a leitura da pauta aprovadas nos zonais, encaminhada para aprovação em Assembleia, após as propostas o único ponto onde houveram propostas divergentes foi quanto a incorporação da regência no percentual de 20% integralmente no VB, após as defesas, venceu a tese da incorporação para garantir segurança já que as gratificações são frágeis e na conjuntura estão ameaçadas. Segue a pauta com as propostas aditivas inclusas pela plenária

 

CAMPANHA SALARIAL 2019

SOMOS A RESISTÊNCIA!

 

Pauta Nacional da Classe Trabalhadora

LUTAR: 1.      Pela revogação da Emenda Constitucional nº 95 que suspendeu por 20 anos a vinculação de impostos da União para a educação e congelou os investimentos sociais por igual período na esfera federal; 2.      Pela revogação da Lei 13.415 que aprovou a reforma do ensino médio; 3.      Pela revogação das medidas ultraliberais aprovadas na reforma trabalhista e na Lei da Terceirização ilimitada, a exemplo dos trabalhos intermitente e de grávidas e lactantes em locais insalubres; 4.       Pela vinculação dos recursos provenientes das receitas do petróleo e demais hidrocarbonetos à educação e à saúde, em todas as esferas administrativas (União, Estados, DF e Municípios), nos termos da Lei 12.858; 5.      Pela implementação do Custo Aluno Qualidade previsto nas estratégias 20.6 a 20.8 da Lei Federal 13.005, que aprovou o Plano Nacional de Educação, bem como atuar pela implementação integral das metas do PNE; 6.      Pela regulamentação do Sistema Nacional de Educação e por regimes de colaboração entre as esferas administrativas, com vistas a fortalecer o financiamento da educação e a dar maior unidade às políticas educacionais; 7.      Pela aprovação no Congresso Nacional das Propostas de Emenda à Constituição que visam tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; 8.      Pela regulamentação do piso salarial nacional dos profissionais da educação, previsto no art. 206, VIII da Constituição Federal; 9.      Contra a aprovação de qualquer reforma da Previdência Social que prejudique os(as) trabalhadores(as), aposentados(as) e pensionistas; 10.  Para defender políticas de ampliação de  emprego, da renda e de melhorias nas condições de trabalho para a população; 11.  Contra as privatizações; 12.  Em defesa do Pré Sal para Educação; 13.  Pela sub vinculação dos precatórios do FUNDEF de acordo com a previsão legal; 14.  Pela democracia, justiça social e pela escola democrática; 15.                   Contra a Escola sem partido e lei da mordaça.

Pauta no Legislativo Municipal

LUTAR: Pela lei que amplia para 30 dias a licença paternidade; Pela meia esportiva para os profissionais da educação; Por lei que amplie as doenças ocupacionais da docência, para efeitos de readaptação e aposentadoria integral por invalidez; Pela inclusão da Esclerose Múltipla na relação de doenças que aposenta por invalidez integral; Contra a Lei da Mordaça no Município; Pela Lei Municipal que trata sobre assédio moral; Para destinar os royalties de Fortaleza para Educação; Para garantir a aposentadoria especial para todo o grupo magistério, supervisores, orientadores e técnicos; Pela inclusão da carreira de Professor Assistente na Educação Infantil no PCCS da Educação; Pela inclusão dos agentes administrativos, merendeiras, monitores de acesso escolar, no PCCS da Educação, com apoio à docência; Pela redução da jornada de mães/pais de crianças especiais com 100 horas mensais; Pela revogação da Lei Nº 10562 DE 08/03/2017que Define, no âmbito do Município de Fortaleza, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV); Pela alteração na lei que estabelece conversão das licenças prêmio em pecúnia, garantido a conversão das licenças prêmios no ato da aposentadoria, para os que não receberam anteriormente; Pela revogação do decreto que alterou ilegalmente a lei de readaptação funcional; Pela ampliação do rol de doenças ocupacionais do magistério, tais como doenças ortopédicas e da Síndrome de Burnout. Pela elevação do RPV em Fortaleza rebaixado na Gestão Roberto Claudio.

Pauta Financeira Grupo Magistério, Apoio a Docência e Funcionários da Educação- Efetivo Exercício e Aposentados

Contra as Parcerias Pública Privada – PPP; Pagamento referente as perdas salariais 2016, 2017 e 2018; Reajuste do Piso Salarial, no percentual publicado na Portaria do MEC; Reajuste da Gratificação de Dedicação Integral (vale alimentação); Cumprimento do Acordo de Pagamento das Pecúnias que prevê o retorno da publicação dos lotes de pecúnia em janeiro; Incorporação da Regência de classe no percentual de 20%.

Pauta relativa aos Precatórios do FUNDEF

Veiculação Integral dos Precatórios do FUNDEF para Educação; Destinação de 60% dos precatórios para o grupo magistério, ativos e inativos; Destinação de 40% para manutenção das escolas com cronograma de reformas e divulgação de gastos; Prestação de Contas dos Precatórios do FUNDEF.

Pauta relativa a direitos

Publicação de TODAS as readequações por tempo indeterminado por voz, garantindo todos os direitos previdenciários e estatutários; Garantir ampliação da jornada para supervisores e orientadores educacionais que reivindicam; Concessão da Redução da Carga Horária de acordo com os critérios idade ou tempo de serviço; Concessão do gozo de licenças prêmios; Equiparação salarial de jornadas 200/240, 100/120; Ampliação de escolas que fazem jus a Gratificação de Incentivo a lotação; Concessão e Incorporação definitiva das suplementações de carga horaria após dois semestres com a publicação semestral das vagas definitivas; Oferta de cursos de mestrado e doutorado pela PMF, com divulgação de vagas e critérios; Publicação de todos os atos de estabilidade pendentes dos ingressos em 2010 e 2015; Abertura de processos administrativos para gestores que não concluam as avaliações do probatório até o ultimo dia de cada semestre, garantindo a cópia para os professores;

Pauta relativa ao IPM

Ampliação dos serviços médicos e hospitalares conveniados com o IPM; Ampliação do número de consultas mensais por servidor; Melhoria na qualidade dos atendimentos médicos e hospitalares; Garantia da farmácia do IPM; Não a privatização da gestão do IPM/SAUDE; Agendamento de consultas e liberação de exames on line; Não ao gerenciamento do HAPTEC; Estabelecer política de combate ao Assédio Moral na Junta Medica do IPM; Não a venda de planos de saúde privados consignados. Revogação do Decreto “ Roupa adequada no IPM”

Pauta Relativa aos Especialistas

Concurso Público para Supervisores e Orientadores Educacionais Lotação de todos os supervisores conforme determina a lei na coordenação pedagógica; Aposentadoria Especial para os supervisores e orientadores lotados nas unidades escolares; Criação dos cargos de Técnicos em Educação; Suplementação da carga horaria para supervisores e orientadores educacionais.

Pauta dos Funcionários de Escolas

Concurso Público para funcionários de escolas e secretários escolares;  Inclusão dos Agentes administrativos de Escolas no PCCS da Educação; Garantia da Pecúnia para funcionários de escolas; Formação Continuada para Funcionários de Escolas; Direito a suplementação da carga horária, de 6 para 8 horas, opcional;   41.   Não a obrigatoriedade do secretário escolar, como ordenador de despesas.

Pauta dos Professores Assistentes da Educação infantil

Inclusão da Carreira do Professor Assistente da Educação Infantil no PCCS da educação;  Garantia dos direitos estatutários do magistério para os Professores Assistentes da Educação infantil; Isonomia entre Professores Assistentes da Educação infantil efetivos e substitutos; Formação Continuada para Assistentes da Educação infantil.

Pauta Relativa aos Professores Substitutos

Fim dos contratos e retorno da Relação de Trabalho com garantia de direitos, jornadas completas e remuneração mensal; Garantia de salários em todos os meses do ano.

Pauta relativa a ETI

63. Realizar um encontro de Avaliação com alunos , professores e pais sobre a proposta de escola de Tempo Integral adotado pela prefeitura; 64. Fim dos processos de seleção de professores nas ETIs; 65. Garantir estrutura física para as ETIs; 66. Garantir equipe multidisciplinar nas ETIs; 67. Construir com professores módulos de Orientação da Base diversificada; 68. Garantir o Ensino Religioso a escola e facultado ao aluno; 69. Fim das Avaliações de desempenho nas ETIs.nas Escolas

Estrutura Funcional nas Escolas

70. Definição da quantidade de funcionários nas escolas por número de alunos: manipuladores de alimentos, porteiros, serviços gerais e vigilantes; 71. Organograma funcional, com atribuições e horários da gestão e administrativo.

Pauta relativa à Democratização das Unidades Escolares

72. Eleições diretas para gestão escolar; 73. Política de avaliação institucional da gestão escolar, distritos e superintendências; 74. Politica de combate ao Assédio moral e campanha educativa; 75. Fim das avaliações de desempenho nas ETI; 76. Elaboração de portaria disciplinando a obrigação de prestação de contas de gestores com prazos e medidas de combate a conduta equivocada.

 

 

Após a aprovação da pauta da pauta pelos presentes, iniciou o último ponto de pauta, sobre os Precatórios do Fundef, Ana Cristina Guilherme se inscreveu para informar dos fatos, do direito e do pedido e da convocação da categoria a adesão contratual na justiça. Ana Cristina elaborou perguntas e respostas sobre o tema:

 

1. O que é esta Ação do Precatório do FUNDEF?

 

A ação foi impetrada, no ano de 2010, na gestão da prefeita Luizianne Lins, ora representante de Fortaleza e o precatório recebido em 2016, gestão do atual prefeito, Roberto Claudio, no valor aproximado de R$289.000.000,00, através da ação de execução de nº 0802184-10.2013.4.05.8100.

2. O que pleiteia judicialmente as entidades SINDIUTE/APEOC, na Ação Judicial nº 0801500-80.2016.4.05.8100, que se refere ao Precatório do FUNDEF ação ganha em Fortaleza?

 

Que se tratando de Precatório está vinculado a Educação, logo requer que haja a subvinculação, destinando, conforme a Lei do FUNDEF, 60% no mínimo para o magistério público e 40% para manutenção e desenvolvimento das escolas.

3. Quem tem direito?

 

A ação de Fortaleza refere-se aos anos de 2005 e 2006, no entanto a posição de Assembleia do SINDIUTE é que, ganhando o processo, seja rateado com todos, efetivos, substitutos, ativos e inativos. Essa será nossa posição política, no entanto, há também os entendimentos jurídicos.

4. Como ingressar com essa ação?

 

O SINDIUTE está convocando com URGENCIA para assinatura do contrato, todos os filiados:

• Professores efetivos, ativos e inativos;
• Pensionistas;
• Inspetores, Administradores, Técnicos, Supervisores e Orientadores Educacionais, integrantes do grupo magistérios;
• Agentes administrativos e secretários escolares;
• Assistentes da Educação Infantil efetivo e substitutos;
• Professores substitutos;
• Professores substitutos que possuíam lotação nos anos de 2005 e 2006, e não se encontram atualmente em exercícios;
• Professores que pediram exoneração ou foram exonerados, mas estavam na rede nos anos de 2005 e 2006.

 

 

 

5. Como posso me filiar e obter o contrato?

 

A Filiação ao sindicato pode ser feita pelo site da entidade, www.sindiute.org.br, ou presencialmente, nos horários de 8h às 17h, sem intervalos para o almoço. O valor do desconto mensal será 1% do salário base, descontado em treze meses.

 

6. Como eu posso ingressar com a Ação Judicial pelo SINDIUTE, se não tendo vínculo com a prefeitura?

 

• Nesses casos o valor contratual será de 15%, enquanto o filiado pagará 10%.

 

Sem mais, eu Ana Cristina Guilherme, lavrei a presente ata, que segue assinada, por mim e demais presentes