ABONO PREVIDÊNCIA
O SINDIUTE ajuizou AÇÃO de número 0250067-08.2021.8.06.0001 pleiteando o direito de os servidores aposentados e pensionista, com ato publicado antes de até 26 de abril de 2021, e que recebiam o abono de previdência instituído pela Lei 9.099/2006, permanecerem recebendo referido abono, bem como a devolução dos valores equivocadamente descontados a título de contribuição previdenciária a partir de maio de 2021.
PRECATÓRIO DO FUNDEB
O SINDIUTE ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA, de número 1079451-08.2022.4.01.3400, visando assegurar aos profissionais da educação o recebimento do percentual de 60% (sessenta por cento) das diferenças dos recursos do FUNDEB não repassados, nos anos de 2017 a 2020, pela União Federal ao Município de Fortaleza.
FÉRIAS DE JANEIRO
O Art. 113, §2º do Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza, versa que os professores, orientadores de aprendizagem e os especialistas gozarão 30(trinta) dias de férias após cada semestre letivo, todavia, a Municipalidade só realiza o pagamento do abono de férias relativo a julho, considerando janeiro como recesso escolar.
O SINDIUTE ajuizou AÇÃO COLETIVA de número 0164669-35.2017.8.06.0001. Esta ação, se julgada procedente, contemplará toda a categoria.
READAPTADOS
Em janeiro de 2017 foi publicado o Decreto nº 13.959 que dispõe sobre os processos de readequação e readaptação funcional dos servidores públicos municipais de fortaleza.
O SINDIUTE ajuizou MANDADO DE SEGURANÇA de numero 0122285-57.2017.8.06.0001 requerendo a nulidade do Decreto Municipal 13.959. A ação está tramitando
INCLUSÃO DA CATEGORIA DE ASSISTENTES DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO GRUPO DO MAGISTÉRIO
O cargo de assistente da educação infantil foi criado pela Lei Complementar nº 150 de 28 de junho de 2013, tendo sido incluído no PCCS da Educação, no Núcleo de Atividades de Apoio à Docência, Grupo Operacional Tático. O SINDIUTE, desde então, LUTA pela inclusão da categoria no Grupo do Magistério, tendo em vista as atividades de docência e cuidado desempenhadas, em 2016 foi ajuizada AÇÃO COLETIVA de número 0152076-08.2016.8.06.0001.
PRECATÓRIO DO FUNDEF
O SINDIUTE e o Sindicato APEOC ajuizaram AÇÃO CIVIL PÚBLICA, de número 0801500-80.2016.4.05.8100, visando garantir a subvinculação do recurso do FUNDEF na valorização dos professores e trabalhadores em Educação.
SUPERVISOR ESCOLAR – DAS1
A Lei Complementar nº 150/2013 criou o cargo para provimento em comissão comissionado de Coordenador Pedagógico, onde os ocupantes receberiam remuneração de nível superior, simbologia DAS-1. A referida lei considerou função equivalente à de coordenador pedagógico a de supervisor, todavia condicionou a um curso de formação e nomeação e cargo comissionado.
O SINDIUTE ajuizou AÇÃO COLETIVA de nº 0133700-66.2019.8.06.0001 pleiteando a concessão da simbologia DAS-1 para todos os supervisores escolares.
FGTS PROFESSORES E ASSISTENTES SUBSTITUTOS
A Municipalidade nunca recolheu o percentual de FGTS dos professores e assistentes da educação infantil substitutos, diante disso, o SINDIUTE ajuizou AÇÃO COLETIVA de número 0190785-10.2019.8.06.0001.
ADICIONAL NOTURNO
O Estatuto do Servidor Público Municipal de Fortaleza garante ao servidor público, que possui jornada noturna, a percepção da Gratificação de Adicional Noturno, considerando como noturna, a jornada compreendida entre as 19horas de um dia a 07 horas do dia seguinte, todavia, a Municipalidade nunca concedeu referida gratificação ao trabalhador em educação que trabalha a noite, diante disso, o SINDIUTE ajuizou AÇÃO COLETIVA de nº 0198751-24.2019.8.06.0001.