O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação do Ceará (SINDIUTE), entidade filiada à CNTE/CUT, que representa os trabalhadores em Educação do Município de Fortaleza, no Ceará, vem por meio desta, manifestar seu apoio irrestrito à Lei 11.738/08, sancionada pelo Presidente Lula, que em 2008 instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública.
A Lei 11.738/08 representa uma conquista histórica para os trabalhadores da educação, assegurando um patamar mínimo de valorização profissional e garantindo condições dignas de trabalho e remuneração para aqueles que desempenham a essencial missão de educar. O Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, fixou a data-base de reajuste em janeiro de cada ano, o índice de reajuste pelo custo aluno, divulgado pelo MEC em portaria interministerial, no final de cada ano, determinou a aplicação na carreira, na referencia de nível médio, determinou a jornada máxima de 40 horas, e se comprovada a incapacidade orçamentária previu a complementação da união. Portanto, é um marco em defesa da escola pública, comprometida com a valorização do magistério. O cumprimento integral desta legislação é fundamental para a qualidade da educação pública, pois fortalece a permanência e a motivação dos profissionais nas redes de ensino.
O SINDIUTE repudia veementemente o pronunciamento do Ministro Camilo Santana que defendeu o envio ao Congresso Nacional de um projeto para alterar a data-base do Piso Nacional, o que consideramos um retrocesso, causando prejuízos gigantes aos trabalhadores, que não terão sua recomposição salarial no início do ano, o que compromete os orçamentos familiares.
Diante dos desafios enfrentados na implementação da lei, reafirmamos nosso compromisso na luta pelo seu cumprimento pleno, incluindo a atualização anual na data-base, conforme a Lei do Piso e sua aplicação correta nos estados e municípios. Rechaçamos qualquer tentativa de desmonte ou flexibilização que possa comprometer os direitos conquistados pela categoria.
Exigimos que o Governo Lula não aceite retrocesso, garantindo a valorização dos profissionais da educação e, consequentemente, a melhoria da qualidade do ensino ofertado à sociedade. Chamamos todos os educadores, entidades sindicais e a sociedade civil para se somarem a essa luta em defesa da educação pública de qualidade.
SINDIUTE – Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação do Ceará
