Documentos Legais

Estatuto do Sindiute

LEI Nº 11.301 de 10 de maio de 2006
Supervisores e Orientadores Escolares tem os Mesmos Direitos dos Professores, Inclusive para Aposentadoria

Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Município de Fortaleza

Constituição Federal de 1988
Incluindo as modificações implementadas até a Emenda Constitucional 84/2014

Estatuto do Servidor do Município de Fortaleza
Esta Lei regula o regime jurídico dos servidores municipais de Fortaleza, tendo em vista o disposto no art. 39, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Complementar nº 002, de 17de setembro de 1990.

Relação de pecúnias para professores que aguardam a aposentadoria – 2014
Veja Diário Oficial com a Portaria nº 269/2014, pg. 22.

Minuta
Projeto de Lei que acompanha a Mensagem que dispõe sobre a gestão democrática e participativa da rede pública municipal de ensino de Fortaleza, institui o programa municipal de manutenção e desenvolvimento do ensino (PMFR), modifica o estatuto do magistério de Fortaleza, e dá outras providências.

PREÂMBULO
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Os representantes do povo do Município de Fortaleza, reunidos em Assembléia Municipal Revisora, buscando a realização do bem-estar comum e as aspirações sociais, econômicas, culturais e históricas, invocando a proteção de Deus, adotam e promulgam a presente Lei Orgânica.

Direitos dos Trabalhadores
LEI N. 7.783 de 28 de junho de 1989 Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

Estatuto do Magistério do Estado do Ceará
LEI Nº 10.884, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1984 ATOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza
LEI No. 5895 de 13 de novembro de 1984 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLT
Consolidação das Leis do Trabalho.

DÚVIDAS FREQUENTES

1. Tenho mais de uma matrícula. Qual devo usar para validar os meus dados?

Você deverá testar as duas matrículas no momento do credenciamento.
Lembrando que o sistema aceita apenas 1 (uma) inscrição por CPF.
Utilize apenas números, sem pontos ou traços.

2. Como devo preencher o número do meu CPF?

Utilize apenas números, sem pontos ou traços.

3. Meu telefone está correto no cadastro, mas optei por receber o código por SMS e não recebi. O que devo fazer?

O sistema está programado para enviar o SMS com o código de autenticação em até 2 minutos. Pode ocorrer uma demora dependendo da área da sua operadora.
Na tela de validação do sistema, aparecerão alguns dígitos do seu número de celular. Confira se estão corretos.

4. Optei pelo e-mail, mas não recebi o código. O que devo fazer?

Verifique a sua Caixa de Entrada ou a Pasta de Lixo/SPAM.
Na tela de validação do sistema, aparecerão algumas letras e números referentes ao seu e-mail. Confira essas informações para verificar se estão corretas.

5. Um amigo ou parente pode pedir suporte por mim?

Não é possível solucionar problemas técnicos através de terceiros. O próprio sindicalizado deve entrar em contato, por questões de segurança dos dados e lisura do processo.