O SINDICATO UNIÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIUTE, pessoa jurídica
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.548.133/0001-49, com sede à Rua Floriano Peixoto, 1464, CEP: 60025-131, na
condição de representante legal dos trabalhadores em educação do Município de Fortaleza-Ce, por sua representante
legal a Sra. Ana Cristina Fonseca Guilherme da Silva, atendendo aos dispositivos legais e regulamentares, comunica à
população do Município de Fortaleza-Ce, que os trabalhadores do magistério do Município de Fortaleza-Ce, reunidos
em assembléia geral ocorrida no dia 27 de janeiro de 2020, tendo como local Escola Municipal de Tempo Integral
Filgueiras Lima, sito à Àvenida dos Expedicionários, nº 3910, Benfica, Fortaleza-Ce, CEP 60.410-410, decidiram pela
deflagração da paralisação a partir do dia 05.02.2020, condicionando o início ao fato do Governo Municipal, na pessoa
do Sr. Prefeito, NÃO apresentar proposta de cumprimento da lei e negociar os seguintes pontos: conceder o reajuste
do Piso Nacional do Magistério fixado 12,84% em 2020, de acordo com a publicação da Portaria Interministerial
MEC/MF nº 3, de 13 de dezembro de 2019, a qual reajustou o valor mínimo de investimento por aluno do ensino
fundamental urbano, em âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para o exercício de 2019 e tendo em vista a data base de acordo com a lei
11738/08; ausência de proposta da PMF de pagamento da dívida e atendimento ao pleito da Categoria referente ao
percentual de 7,64% do piso do magistério de 2017, o que demonstra o município como recorrente devedor; pela
incorporação do percentual de regência de classe; além dos outros pontos reivindicatórios:, deixando de cumprir os
pontos frustrando as negociações. A paralisação se dará a qualquer momento à partir da ZERO HORA do dia
06.02.2020. Informamos que em atendimento aos termos da Lei 7.783/89 (Lei de Greve) o SINDIUTE estará realizando
as ações necessárias ao estabelecimento da continuidade dos serviços necessários à manutenção das atividades
essenciais.
Fortaleza-Ce, 31 de janeiro de 2020.
Ana Cristina Fonseca Guilherme da Silva- Presidente
