Abono de Férias de Janeiro
Informamos que não estamos mais ingressando com novas ações individuais de férias, pois a ação coletiva sobre o tema já transitou em julgado, garantindo o direito a dois períodos de férias anuais para todos os profissionais do magistério lotados em unidades escolares.
Também já protocolamos o pedido de obrigação de fazer para garantir que o abono de férias passe a ser pago diretamente no contracheque dos beneficiários, com previsão de início a partir de janeiro de 2027.
Valores Retroativos
Sobre os valores retroativos reconhecidos pela decisão judicial, estamos organizando as convocações para o início das execuções individuais.
As convocações serão realizadas de forma gradual, por grupos, e a previsão é que comecem a partir de agosto.
Documentação Já Entregue
Os profissionais que entregaram documentação para o ajuizamento da ação individual de férias entre dezembro de 2025 e a presente data não precisam apresentar novos documentos neste momento.
A documentação já recebida será aproveitada futuramente na execução individual. Caso seja necessário complementar alguma informação ou documento, entraremos em contato oportunamente.
Permanecemos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas.
Anuênios
- RG, CPF ou CNH;
- Comprovante de endereço (atualizado em seu nome ou declaração de residência feita em cartório);
- Contracheque atual;
- Ato de nomeação ou contrato de trabalho;
- Ato de aposentadoria e carta de afastamento (para os aposentados);
- Certidão de tempo de serviço (COGEP);
- Vida funcional (COGEP);
- Fichas financeiras dos últimos cinco anos (COGEP);
- Comprovante dos dados bancários (tem que constar nome, agência e conta)
– Enviar documentos através do formulário: Inicial Anuenios;
– Caso tenha dúvidas entrar em contato com a Assessoria Jurídica:
Auxílio Dedicação Integral
- RG, CPF ou CNH;
- Comprovante de endereço (atualizado em seu nome ou declaração de residência feita em cartório);
- Contracheque atual;
- Ato de nomeação ou contrato de trabalho;
- Ato de aposentadoria e carta de afastamento (para os aposentados);
- Certidão de tempo de serviço (COGEP);
- Vida funcional (COGEP);
- Fichas financeiras dos últimos cinco anos (COGEP);
- Comprovante dos dados bancários (tem que constar nome, agência e conta)
– Enviar documentos através do formulário: Inicial Auxilio Dedicação Integral;
– Caso tenha dúvidas entrar em contato com a Assessoria Jurídica:
Auxílio Refeição
- RG, CPF ou CNH;
- Comprovante de endereço (atualizado em seu nome ou declaração de residência feita em cartório);
- Contracheque atual;
- Ato de nomeação ou contrato de trabalho;
- Ato de aposentadoria e carta de afastamento (para os aposentados);
- Certidão de tempo de serviço (COGEP);
- Vida funcional (COGEP);
- Fichas financeiras dos últimos cinco anos (COGEP);
- Comprovante dos dados bancários (tem que constar nome, agência e conta)
– Enviar documentos através do formulário: Inicial Auxilio Refeição;
– Caso tenha dúvidas entrar em contato com a Assessoria Jurídica:
Adicional Noturno
- RG, CPF ou CNH;
- Comprovante de endereço (atualizado em seu nome ou declaração de residência feita em cartório);
- Contracheque atual;
- Ato de nomeação ou contrato de trabalho;
- Ato de aposentadoria e carta de afastamento (para os aposentados);
- Declaração de lotação constando os períodos e horário de lotação a noite;
- Certidão de tempo de serviço (COGEP);
- Vida funcional (COGEP);
- Fichas financeiras dos últimos cinco anos (COGEP);
- Comprovante dos dados bancários (tem que constar nome, agência e conta)
– Enviar documentos através do formulário: Inicial Adicional Noturno;
– Caso tenha dúvidas entrar em contato com a Assessoria Jurídica:
Indenização em casos de roubos ou acidentes nas unidades escolaridades
- RG, CPF ou CNH;
- Comprovante de endereço (atualizado em seu nome ou declaração de residência feita em cartório);
- Contracheque atual;
- Vida funcional (COGEP);
- Cópia do registro do fato no livro de ocorrência da escola (se houver);
- Notas fiscais ou recibos de pagamentos;
- Prontuário de atendimento médico, exames, laudos médicos (em caso de acidente);
- Comprovante dos dados bancários (tem que constar nome, agência e conta);
– Enviar documentos através do formulário: Indenização em casos de roubo ou acidente no local de traballho;
– Caso tenha dúvidas entrar em contato com a Assessoria Jurídica:
Isenção do Imposto de Renda (somente para aposentados portadores de doença grave)
- RG, CPF ou CNH;
- Comprovante de endereço (atualizado em seu nome ou declaração de residência feita em cartório);
- Contracheque atual;
- Ato de aposentadoria;
- Fichas financeiras a partir da data da aposentadoria até a presente data;
- Requerimento Administrativo de Isenção de IRPF junto ao IPM;
- Laudo médico atualizado com a CID informando a doença, o estágio, tratamentos realizados e efeitos colaterais e data do diagnostico;
- Comprovante dos dados bancários (tem que constar nome, agência e conta)
– Enviar documentos através do formulário: Isenção de Imposto de Renda;
– Caso tenha dúvidas entrar em contato com a Assessoria Jurídica:
Revisional de Empréstimo Bancário
Procuração; (permitido assinatura GOV.BR)
- RG, CPF ou CNH;
- Comprovante de endereço (atualizado em seu nome ou declaração de residência feita em cartório);
- Contracheque atual;
- Contrato do empréstimo;
- Comprovantes de pagamento (extratos, contracheques ou boletos);
- Notificação SPC/SERASA (se houver);
- Comprovante dos dados bancários (tem que constar nome, agência e conta);
– Enviar documentos através do formulário: Revisional de Empréstimo Bancário;
– Caso tenha dúvidas entrar em contato com a Assessoria Jurídica:
Revisão do Pasep
- RG, CPF ou CNH;
- Comprovante de endereço (atualizado em seu nome ou declaração de residência feita em cartório);
- Contracheque atual;
- Contrato do empréstimo;
- Extrato PASEP (Solicitar ao Banco do Brasil);
- Microfilmagem PASEP (Solicitar ao Banco do Brasil);
- Comprovante dos dados bancários (tem que constar nome, agência e conta);
– Enviar documentos através do formulário: Revisão do Pasep;
– Caso tenha dúvidas entrar em contato com a Assessoria Jurídica:
Abono de Permanencia - Retroativo
- RG, CPF ou CNH;
- Comprovante de endereço (atualizado em seu nome ou declaração de residência feita em cartório);
- Contracheque atual;
- Fichas financeiras dos últimos cinco anos (COGEP);
- Processo Administrativo;
- Comprovante dos dados bancários (tem que constar nome, agência e conta)
– Enviar documentos através do formulário: Abono de Permanencia – Retroativo
– Caso tenha dúvidas entrar em contato com a Assessoria Jurídica:
Abono de Permanencia - Férias e Décimo
- RG, CPF ou CNH;
- Comprovante de endereço (atualizado em seu nome ou declaração de residência feita em cartório);
- Contracheque atual;
- Fichas Financeiras desde a concessão do abono de permanencia até hoje;
- Comprovante dos dados bancários (tem que constar nome, agência e conta);
– Enviar documentos através do formulário: Abono de Permanencia – Férias e Décimo
– Caso tenha dúvidas entrar em contato com a Assessoria Jurídica:
Ação Bradesco - Taxa Indevida
- RG, CPF ou CNH;
- Comprovante de endereço (atualizado em seu nome ou declaração de residência feita em cartório);
- Últimos três contracheques;
- Contrato do empréstimo Bradesco;
- Extratos bancários de 2020 a 2025;
- Comprovante dos dados bancários (tem que constar nome, agência e conta);
– Enviar documentos através do formulário: AÇÃO BRADESCO – TAXA INDEVIDA
– Caso tenha dúvidas entrar em contato com a Assessoria Jurídica:
Ação de Redução de Carga Horária
- Procuração; (permitido assinatura GOV.BR)
- Contrato de honorários; (permitido assinatura GOV.BR)
- RG, CPF ou CNH
- Comprovante de endereço (atualizado em seu nome ou declaração de residência feita em cartório)
- Contracheque atual
- Vida Funcional (COGEP ou Professor online)
- Certidão de tempo de serviço (COGEP)
- Fichas financeiras dos últimos cinco anos (COGEP)
- Comprovante dos dados bancários (tem que constar nome, agência e conta)
– Enviar documentos através do formulário: Redução de Carga Horária
– Caso tenha dúvidas entrar em contato com a Assessoria Jurídica:
(85) 989568736 (Somente Whatsapp)