Jurídico


Consultas Processuais

Este serviço disponibiliza acesso às informações relativas à situação e tramitação dos processos de Primeiro e Segundo Grau. O acesso aos dados pode ser feito pelo público em geral, sem necessidade de cadastro. Existem restrições apenas para a consulta de processos que tramitam em segredo de justiça.

Consulta de Processos de 1º Grau

Acesso a informações de tramitação dos processos de Primeiro Grau.


Consulta de Processos de 2º Grau

Acesso a informações de tramitação dos processos de Segundo Grau.