Jurídico


Principais Ações em andamento

  1. FÉRIAS DE JANEIRO

 Já são mais de 1000 professores que, assistidos pelo SINDIUTE, ganharam judicialmente o direito ao gozo, com a devida incidência do abono constitucional de 1/3 (um terço), de duas férias anuais, com o pagamento, inclusive, dos valores retroativos, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.

Esta previsão se encontra no ART. 113, §2º da Lei Municipal nº 5.895/84 (Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza).

Atualmente a Prefeitura Municipal de Fortaleza só realiza o pagamento do abono de férias relativo a julho, considerando janeiro como recesso.

Aos professores que ainda não deram entrada na sua ação de abono de férias segue documentação necessária:

  • RG, CPF e comprovante de residência em nome do professor (a). Se for em nome do conjunge trazer certidão de casamento.
  • Ato de Nomeação
  • Certidão de Tempo de Serviço Assinada
  • Vida Funcional
  • Fichas financeiras
  • Aposentados e Afastados, aguardando aposentadoria, deverão trazer carta de afastamento e ato de aposentadoria.

O SINDIUTE ajuizou AÇÃO COLETIVA de número 0164669-35.2017.8.06.0001. Esta ação, se julgada procedente, contemplará toda a categoria.

  1. READAPTADOS

Em janeiro de 2017 foi publicado o Decreto nº 13.959 que dispõe sobre os processos de readequação e readaptação funcional dos servidores públicos municipais de fortaleza.

O SINDIUTE ajuizou MANDADO DE SEGURANÇA de numero 0122285-57.2017.8.06.0001 requerendo a nulidade do Decreto Municipal 13.959. A ação está tramitando.