Presidente da Câmara contestou o envio do texto no formato de medida provisória. “Será o mesmo que dizer que toda regra trabalhista poderá ser modificada por meio do Executivo”, afirmou.
Apesar de ser uma semana de recesso “informal” na capital do país por conta do feriado de amanhã (15), é grande a expectativa de articulações do governo com líderes da base aliada para evitar uma nova crise entre Michel Temer e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Isto porque, depois de acenar que evitaria o envio de medidas provisórias (MPs) daqui por diante, Temer anunciou que fará as mudanças sobre a reforma trabalhista por meio de MP, conforme o que tinha sido acertado em maio.
Até a semana passada, Maia defendia que as modificações fossem feitas por meio de um projeto de lei (PL), de forma a permitir um período maior de tramitação e para que o tema fosse bem debatido entre os parlamentares. Há meses o presidente da Câmara tem reclamado do grande número de medidas provisórias enviadas pelo Planalto, considerando tais procedimentos uma demonstração de desprestígio com o Legislativo.
As alterações na legislação da reforma trabalhista foram negociadas durante a votação da proposta no Senado porque, caso o texto fosse alterado pela Casa, teria de retornar para nova tramitação na Câmara. Com o objetivo de impedir atrasos, os líderes da base aliada do governo fizeram um acordo segundo o qual alguns pontos propostos para modificação por meio de emenda fossem alterados por uma MP.
Na última semana, quando deu início à reconstrução da sua base aliada no Congresso, Temer, ao falar sobre o assunto, cogitou o envio de um projeto de lei sobre a questão. Mas, desde segunda-feira (13), é dado como certo que o presidente recuou outra vez, após ter sido aconselhado por sua equipe de articulação política e por técnicos do Ministério do Trabalho.
Grávidas e trabalho intermitente
As mudanças dizem respeito, entre outros itens, a direitos de mulheres grávidas e lactantes, trabalho intermitente, contribuição previdenciária, jornada de 12 por 36 horas e dano moral. Em relação às grávidas e lactantes, o texto aprovado permite que mulheres nestas circunstâncias trabalhem em ambientes insalubres se o risco for considerado baixo por um médico.
Como nem os parlamentares da base nem os da oposição concordaram com tal regra, foi acertada a alteração. Assim, o trabalho para estas mulheres será proibido, mesmo com risco baixo ou médio.
Já no tocante ao trabalho intermitente, a MP vai regulamentar este tipo de contrato. Entre as regras discutidas, estão um prazo de carência para demitir um funcionário e contratá-lo como intermitente e a equivalência da hora ou dia de trabalho com o salário mínimo.
Sobre a jornada de 12 por 36 horas, o texto da reforma permitiu que o trabalhador negocie diretamente com o empregador tais regras, mas a MP vai exigir que a negociação da jornada seja feita com os sindicatos, e não individualmente entre empresas e trabalhadores (outra exigência tida praticamente como consenso entre os parlamentares da base aliada de Temer e a oposição).
E no tocante aos casos de dano moral e ofensa à honra, a medida provisória deve trazer no texto a determinação de que o valor de tal punição deixe de ser calculado segundo o salário do trabalhador ofendido.
Outro ponto que pode mudar é a condenação por dano moral e ofensa à honra, como o assédio moral. O valor da punição pode deixar de ser calculado segundo o salário do trabalhador ofendido.
‘Insegurança jurídica’
Ao ser questionado sobre a decisão anunciada pelo Planalto, Rodrigo Maia disse que não concorda com o envio de uma MP para alterar a matéria, mas cumprirá com sua missão institucional de colocar a medida a ser enviada ao Congresso em votação.
Maia, que na última semana ensaiou uma reconciliação com Temer, já tinha afirmado em outubro que não colocaria mais em apreciação MPs e que o governo deveria, em sinal de respeito aos parlamentares, trocar o envio de medidas provisórias por projetos de lei.
Apesar do tom mais diplomático do que o que vinha usando nos últimos tempos, o presidente da Câmara chamou a posição do governo de inconstitucional.
“A reforma trabalhista foi feita por um projeto de lei. No projeto de lei você discute, aprova, o presidente sanciona e a lei começa a valer. Se o presidente editar uma MP depois, além de ser inconstitucional, vai provocar grande insegurança ao trabalhador, porque a partir disso vai ficar subentendido que qualquer presidente pode mudar as leis trabalhistas por MP”, afirmou.
Parlamentares da oposição, como o senador Paulo Paim (PT-RS) e o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) já tinham confirmado no último mês que podem entrar com ações judiciais contra a vigência da nova legislação.
Fonte: CUT
Foto: Divulgação/Câmara dos Deputados
