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MOÇÃO DE REPÚDIO

08/07/2020

A proposta de criação do Programa Voucher Educação, apresentada pelo vereador Emanuel Acrizio (PP)
para apreciação no dia de hoje da Câmara Municipal de Fortaleza (CE), é um ataque à educação pública e
merece o rechaço de todos os vereadores dessa Casa Legislativa A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, entidade representativa dos/as profissionais da educação básica do setor público brasileiro, expressa o seu repúdio veemente à proposição legislativa que cria o Programa Voucher Educação, colocada em pauta no dia de hoje pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fortaleza.

O objetivo da proposta é que, a partir da criação de cadastros dos/as estudantes
da rede de ensino municipal da capital cearense e de escolas particulares interessadas, sejam ofertadas aos/às
estudantes de melhor rendimento a possibilidade de saírem da rede de ensino público de Fortaleza para o
ingresso nas escolas privadas da cidade.

Se a ideia de concessão de voucher às famílias já significa um desvio dos recursos orçamentários da
educação para a rede privada de ensino, fomentando um pernicioso processo de mercantilização e privatização
da educação pública em nosso país, a proposição legislativa do Vereador Emanuel Acrizio, da Câmara
Municipal de Fortaleza, ainda é pior. Em nome de experiências exitosas nesse quesito, e da economicidade de
gastos na educação, o vereador ainda propõe critérios meritocráticos para eleger os/as estudantes que terão o
dito benefício.

É fundamental que se diga ao Vereador Acrizio que, em primeiro lugar, é passada a hora de superar o
entendimento de que a educação é um gasto nas rubricas orçamentárias de nossos governos, de todos os entes.
Educação é, sobretudo, investimento! E o Estado do Ceará sempre se esmerou em apresentar a sua educação
pública como um caso de sucesso na gestão educacional desse tão importante bem público. Em segundo lugar,
cabe destacar que as experiências de sucesso citadas pelo Vereador na concessão de vouchers na educação se
dão justamente em locais onde a educação está praticamente inteira nas mãos do setor privado. Os casos de
sucesso por ele citados não guardam nenhuma correspondência com a realidade brasileira.

O atual momento de pandemia do Coronavírus exige de todos/as nós, em especial das personalidades
com projeção pública, como é o caso do Vereador Acrizio, compromisso com a universalização e acesso de
todos/as os/as brasileiros/as aos bens e serviços públicos. Toda a crise por qual estamos passando no atual
momento mundial seria muito mais facilmente contornada se tivéssemos, antes de tudo isso que nos assola
agora, investido na educação: capacitação de nossos/as educadores/as com o manejo de equipamentos
tecnológicos, universalização do acesso à Internet de banda larga, condições de acesso a equipamentos de
informática (computadores, tablets, etc.) a todos/as os/as estudantes, etc.

Não será transferindo os recursos já escassos da educação pública brasileira às mãos do setor privado de
ensino que resolveremos nossos problemas. Essa proposta, que tem um caráter de auxílio financeiro às escolas
privadas nesses tempos de pandemia, em detrimento do financiamento público da educação, não contribui em
nada com a garantia ao direito universal da educação a todos/as os/as cidadãos/ãs. Conclamamos os/as
vereadores/as da capital cearense a rechaçar essa proposição legislativa e a demonstrar publicamente seu apoio
à educação básica pública brasileira, rejeitando o PL 157/2020.

Brasília, 07 de julho de 2020
Direção Executiva da CNTE


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