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Lei da Mordaça: Supremo adia julgamento do ‘Escola Sem Partido’

30/11/2018

STF ainda não marcou data para votar ações de inconstitucionalidade contra o projeto que impõe censura aos professores e fere à liberdade de ensino. Entidades alegam que adiamento provoca insegura jurídica

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que questionam a Lei 7.800/2016 que instituiu o programa Escola Livre e proibiu a “doutrinação política e ideológica” no sistema educacional estadual de Alagoas. A lei proíbe também que os professores estimulem os alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas.

Durante o julgamento iniciado nesta quarta-feira (28), o presidente do STF, Dias Tofolli chegou a se ausentar para receber parlamentares contrários a lei de alagoas e ao PL 7.180/2014, chamado de ‘Escola Sem Partido’ ou Lei da Mordaça, que ainda tramita no Congresso Nacional, em Brasília, e inspirou os deputados alagoanos.

Os deputados Danilo Cabral (PSB-PE, presidente da Comissão de Educação da Câmara do Deputados), Dorinha Seabra (DEM-TO, 1ª vice-presidente), Alice Portugal (PCdoB-BA, 2ª vice-presidente) e Aliel Machado (PSB-PR, 3º vice-presidente) dizem que as propostas são uma afronta à liberdade de cátedra e representam risco real para a educação brasileira.

Eles solicitaram a imediata votação das ADIs, 5537, 6038 e 5580, cujo relator é o ministro Roberto Barroso, mas não foram atendidos.

Alice Portugal insistiu no pedido argumentando que o julgamento “poderia evitar uma grande insegurança jurídica na comunidade escolar”.

Dias Toffli sinalizou a possibilidade de colocar as ações em votação, mas  recuou e anunciou, no final da tarde, que as ADIs ainda não serão julgadas. Devem ser recolocadas em pauta posteriormente, mas a nova data ainda não foi definida.

Para Gabriel Magno, secretário de Assuntos Jurídicos da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Educação (CNTE), o adiamento da votação representa prejuízos à livre docência e à liberdade de expressão no ambiente escolar.

“Mesmo sem a aprovação [do PL 7.180], já há o clima grave de perseguição e autocensura nas escolas. A tarefa é lutar para que as ADIs sejam votadas antes do fim do ano”, destaca o secretário.

Segundo a CNTE, mesmo que o efeito da lei esteja suspenso em Maceió, capital de Alagoas, os educadores já se sentem ameaçados.

O pretexto de impedir “doutrinação política e ideológica” coloca todos sob suspeita, ratifica coordenador-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE), Gilson Reis.

O Brasil vive um clima de caça às bruxas, ou melhor, caça às professoras e professores

– Gilson Reis

Segundo o dirigente, a tendência do STF era a de declarar a lei inconstitucional, mas tramita na Câmara dos Deputados o projeto “Escola Sem Partido” com o mesmo teor que, se aprovado, trará grandes prejuízos à educação e à formação das novas gerações no país.

A CNTE, a CONTEE e entidades filiadas informaram que continuarão a mobilização junto ao STF e parlamentares para o que projeto Escola Sem Partido não avance.

Esta semana, representantes de organizações educacionais de 87 países assinaram uma moção contra a censura a professores durante a 6ª Assembleia Mundial da Campanha Global pela Educação, que ocorreu entre os dias 16 e 18 em Katmandu (Nepal).

E na USP, uma frente unitária de professores do ensino fundamental ao superior e das redes pública e privada constituitam, na quinta-feira, 22, foi criada para enfrentar os ataques dos partidários da “Escola Sem Partido”, que vêm ameaçando docentes em todo o país.

Fonte: CUT
Foto: LULA MARQUES


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