Aprovação da MP que privatiza a água e o saneamento, pode provocar desastre ambiental e de saúde pública em pelo menos 88% dos municípios brasileiros que tem até 50 mil habitantes.
O ilegítimo e golpista Michel Temer (MDB-SP) transformou o Brasil em um balcão de negócios que está atraindo grandes empresas privadas nacionais e internacionais, interessadas no patrimônio e nas riquezas naturais do país. Desta vez, o alvo é a água e o saneamento básico.
O governo encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) 844/2018 que, se aprovada, ampliará a atuação das empresas privadas na administração dos serviços e operação dos sistemas de água e esgoto dos maiores e mais rentáveis municípios do País. Como o que interessa é o lucro, essas empresas não vão se interessar pela administração do sistema em municípios menor porte ou deficitários.
Na prática, a MP impede o subsídio cruzado – mecanismo em que os municípios superavitários subsidiam os deficitários e, assim, custeiam os investimentos nos municípios menores.
Se a MP for aprovada, além do aumento de tarifas e dificuldade de acesso ao saneamento básico, em especial para a população mais pobre, há o risco de um desastre ambiental e de saúde pública para pelo menos 88% dos municípios brasileiros que tem até 50 mil habitantes.
O secretário do Meio Ambiente da CUT, Daniel Gaio, critica mais essa investida de Temer, que já reduziu drasticamente recursos de áreas como saúde e educação, contra mais um direito humano básico do povo brasileiro.
”A MP do Saneamento é mais uma medida antidemocrática desse governo golpista, que até agora só agiu contra os interesses dos brasileiros. Se aprovada, vai piorar ainda mais a qualidade vida da população”.
A entrega ao interesse privado da gestão do saneamento fere direitos essenciais à vida humana
“O Brasil caminha na contramão de países como a França, Alemanha e Estados Unidos, que estão reestatizando o saneamento ao comprovarem a perversidade e ineficiência da gestão privada”, alerta o dirigente.
Já para a Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), as modificações vão piorar os serviços prestados para a população carente residente nas periferias das grandes cidades e da zona rural, que ainda não tem acesso aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
“A lei hoje diz que se uma empresa pública de água e esgoto for privatizada quem comprou não pode ficar com os contratos das prefeituras. Eles são extintos automaticamente. Isto é bom porque impede que as empresas privadas, que só visam o lucro, ganhem praticamente de graças diversos contratos e os municípios fiquem reféns de aumentos de tarifas. Temer quer mudar isso também e incluiu na nova lei o artigo 8B que autoriza o capital privado a ficar com os contratos”, explica Edson Aparecido da Silva, assessor de saneamento da FNU.
30 de Agosto, Dia Nacional de Luta contra a MP do Saneamento
Para impedir mais este retrocesso em um direito que a ONU (Organização das Nações Unidas) declarou universal, que é o direito à agua e ao saneamento, a CUT e diversas entidades organizam o Dia Nacional de Luta contra a MP do Saneamento, em 30 de agosto.
“A CUT apoia a luta pelo saneamento público e as mobilizações nos estados e municípios realizadas pelas estaduais e os sindicatos, responsáveis pelo enfrentamento direto a essas medidas e pelo debate com a população”, diz o secretário do meio ambiente da CUT, Daniel Gaio.
As entidades vão se reunir em Brasília, nos dias 7,8 e 9 deste mês com a Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental para traçarem o processo de mobilização e resistência contra a MP.
No dia 8 de agosto, haverá Audiência Pública sobre a MP do Saneamento promovida pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), a partir das 14h, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.
Além disso, pretendem marcar uma reunião com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), para pedir que ele devolva a Temer a Medida Provisória, já que não existe urgência.
Pela Constituição, essas medidas só devem ser editadas em casos de urgência, mas a própria MP do Saneamento prevê três anos para que a ANA (Agência Nacional da Água) se torne uma agência reguladora, o que ela não é atualmente.
Hoje os estados, cidades e regiões têm suas próprias agências reguladoras que definem a regulação e fiscalização de acordo com as normais gerais e a realidade de cada localidade.
“A MP diz que estados e municípios não são obrigados a aceitarem as regras da ANA, mas o truque de Temer foi colocar na nova lei que os municípios e estados ficarão impedidos de acessar recursos federais caso não aceitem essas regras”, explica o assessor de saneamento da FNU.
As mudanças também agilizam a privatização das empresas estaduais de água e esgoto e dos serviços públicos municipais de água e esgoto, e, especialmente, removem as dificuldades jurídico-institucionais da alienação da Companhia de Águas e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro (CEDAE).
O que diz a atual Lei Nacional de Saneamento Básico e o que muda
Durante o governo do ex-presidente Lula, a edição da Lei Nacional de Saneamento Básico (Lei n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007) significou uma grande conquista para a população brasileira e uma virada de página na história do saneamento básico no País e, após dez anos de sua instituição, promoveu muitos avanços na área.
Essa lei estabelece diretrizes para o saneamento básico e tem como princípio fundamental a universalização dos serviços. Foi sancionada pelo então Presidente Lula em 2007, após intensos debates com todos os setores da sociedade interessados no tema e aprovação por unanimidade nas duas casas do Congresso Nacional.
As alterações propostas por Temer desfiguram e mutilam completamente a Lei nº 11.445/2007, principalmente os dispositivos baseados na gestão associada de serviços públicos, prevista no Art. 241 da CF e na própria Lei de Consórcios (Lei nº 11.107/2005), criando um verdadeiro casuísmo, tendo em vista que esses conceitos e princípios passarão a não valer apenas e tão somente para os serviços públicos de saneamento básico.
O objetivo estratégico de Temer é implementar o Programa Nacional de Desestatização das Empresas Estaduais de Água e Esgoto. Para tanto, pretende alterar a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que cria a Agência Nacional de Águas – ANA, e a Lei nº 11.445/2007.
Outro artigo polêmico é o 10A que obriga as prefeituras, em primeiro lugar, a fazer um chamamento público para ver se empresas particulares têm interesse no negócio. Caso haja interesse, há uma licitação, que as empresas estatais estaduais podem participar ou não. Na prática, a mudança dificulta que empresas públicas estaduais prestem o serviço como é feito atualmente.
Além disso, a MP, claramente, é inconstitucional por ferir a autonomia dos Municípios e do Distrito Federal quanto à organização dos serviços públicos de sua titularidade.
O 1º passo contra a MP do Saneamento
Nessa terça-feira (31 de julho) foi a primeira manifestação oficial contra a MP do Saneamento.
O evento foi realizado pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES) em parceria com a Associação Brasileira de Agências de Regulação(ABAR) , Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE) e Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento ( ASSEMAE ) e outras diversas instituições em cada uma das 18 capitais que integraram a mobilização, reunindo cerca de 5 mil profissionais pelo país.
Os eventos foram promovidos nas seguintes cidades: Belo Horizonte (MG), Brasília (DF), Campo Grande (MS), Cuiabá (MT), Curitiba (PR), Fortaleza(CE), Goiânia(GO), João Pessoa(PB) Maceió(AL), Manaus(AM), Natal(RN), Porto Alegre(RS), Porto Velho(RO), Recife(PE), Rio de Janeiro(RJ), Salvador(BA), São Paulo (SP) e Vitória(ES).
Fonte: CUT
Foto: FERNANDO FRAZÃO/AGÊNCIA BRASIL
