Em nota divulgada nesta terça, coletivo diz que PEC “é um grave atentado contra a população brasileira e fere nossa Constituição”.
O Coletivo Nacional de Trabalhadores e Trabalhadoras com Deficiência da CUT divulgou nota, nesta terça-feira (26), repudiando a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 006/2019) de reforma da Previdência.
A PEC “é um grave atentado contra a população brasileira e fere nossa Constituição, pois acaba com as garantias previstas de Seguridade Social na Carta Magna”, diz o trecho inicial da nota.
“Somos radicalmente contra essa Reforma da Previdência e defendemos de forma intransigente a seguridade social e demais direitos sociais garantidos na Constituição de 1988”, afirma o coletivo na nota.
Para o Coletivo, “Essa emenda constitucional, espécie de Reforma Constitucional sem Constituinte, não é benéfica para nosso povo. Ao contrário, a proposta é de uma perversidade extrema, com a adoção de regras inaceitáveis, que tem sentido oposto ao da perspectiva democrática de justiça social”.
Leia a íntegra da nota:
Nota de repúdio à PEC 06 sobre a Reforma da Previdência
O Coletivo Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras com Deficiência, reunido nos dias 18 a 20 de março, vem a público manifestar seu veemente repúdio à PEC 06 sobre a Reforma da Previdência.
A reforma da previdência, apresentada como Proposta de Emenda Constitucional (PEC), é um grave atentado contra a população brasileira e fere nossa Constituição, pois acaba com as garantias previstas de Seguridade Social na Carta Magna.
Acaba com a concepção de previdência que temos hoje, determinada na Constituição de 1988, conforme o inciso VII do Art. 194: “caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados”. A PEC propõe um sistema de capitalização unilateral, compulsório, mantido individualmente pelos trabalhadores e trabalhadoras de nosso país. É uma mudança radical no princípio constitucional de seguridade social, contrariando o que foi conquistado de cidadania e civilidade na constituição.
A proposta também ataca a Assistência Social ao alterar os critérios de concessão, acesso e valores do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Aliada à Emenda Constitucional 95 – que congela por 20 anos o orçamento para garantias universais de saúde e educação, entre outros investimentos sociais –, à reforma trabalhista e à terceirização irrestrita, que precarizam o trabalho, a reforma da previdência significa a destruição da Seguridade Social em nosso país.
Esta é mais uma medida que está a serviço do sistema financeiro e dos capitais transnacionais, que submete a soberania nacional aos interesses imperialistas, principalmente dos Estados Unidos.
Manifestamos nosso veemente repúdio a essa PEC, que prejudica o conjunto da classe trabalhadora, sem exceção, em especial seus segmentos mais vulnerabilizados, como as mulheres, as pessoas idosas e as pessoas com deficiência.
Essa emenda constitucional, espécie de Reforma Constitucional sem Constituinte, não é benéfica para nosso povo. Ao contrário, a proposta é de uma perversidade extrema, com a adoção de regras inaceitáveis, que tem sentido oposto ao da perspectiva democrática de justiça social.
