O substitutivo ao PL 7.420/2006, que trata da Lei de Responsabilidade Educacional (LRE), foi tema de debate na manhã desta quinta-feira (17), em audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). A CNTE esteve presente neste evento e reiterou seu posicionamento em defesa da responsabilização dos gestores públicos, além de tecer algumas críticas sobre pontos contraditórios no documento. O principal objetivo da LRE é aprimorar o controle institucional do Estado brasileiro sobre a adequada aplicação dos recursos da educação, garantindo insumos necessários para a qualidade de ensino nas escolas e universidades públicas.
=> Acesse a nota da CNTE sobre o substitutivo que trata da Lei de Responsabilidade Educacional.
A audiência ocorreu na Comissão de Educação, sob o requerimento do deputado João Carlos Bacelar (Pode-BA). Participaram do debate a secretária executiva da CNTE, Cândida Rosseto, o professor Moaci Alves Carneiro, a representante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Solange Pelicer, o membro do Conselho Nacional de Educação (CNE), Alessio Costa Lima, e o Secretário da Sese/Ministério da Educação, Marcos Ozorio.
Avaliação dos gestores – Durante a audiência, a secretária executiva da CNTE, Cândida Rosseto, explicou que a LRE apresenta problemas na maneira de avaliar os gestores. “Da forma como está colocado no texto, essa avaliação poderá ser realizada por testes classificatórios, instrumentos que dão margem para fraudes e anomalias. O ideal é buscar uma avaliação educacional diagnóstica de problemas a serem resolvidos”, pontuou.
Rosseto também chamou a atenção para o congelamento orçamentário federal da educação por 20 anos (EC 95) e questionou: “Como a gente vai criar um instrumento pra cobrar os gestores se os recursos sequer vão chegar para a educação, na atual conjuntura?”. Outro ponto de conflito abordado pela secretária executiva da CNTE é que a minuta não esclarece de quem é a responsabilidade nos casos em que os municípios privatizam a gestão das escolas por meio de Organizações Sociais (OSs) e Organizações da Sociedade Civil de Direito Público (OSCIPs).
=> Acesse a minuta do substitutivo ao PL 7.420/2006.
A contradição entre as diversas leis também foi mencionada pela representante da FNP, Solange Pelicer: “A Lei de Responsabilidade Fiscal muitas vezes impede que os municípios cumpram a Lei do Piso e da Jornada. Então a gente precisa ter um cuidado maior para que a Lei de Responsabilidade Educacional tenha efetividade na prática”, exemplificou.
Artigos inviáveis – O representante do CNE, Alessio Costa Lima, teceu críticas aos artigos 6, 7 e 12 do substitutivo. Para ele, o artigo 12 é inviável do ponto de vista técnico e educacional. Sobre os artigos 6 e 7, explicou: “Depois de 10 anos da aprovação da Lei do Piso até hoje nenhum município ou estado conseguiu ter complementação da União para pagar investimento em educação conforme previsto na lei. Isso acontece porque municípios e estados não têm como comprovar a insuficiência de recursos. Então os artigos 6 e 7 terão os mesmos problemas de execução”.
Ajustes – A secretária executiva da CNTE, Cândida Rosseto, concluiu: “É importante a gente unir os diversos atores pra construir a educação que almejamos. É preciso reforçar a necessidade de avançar nesses pontos que estão com contradições no texto para que a Lei de Responsabilidade Educacional de fato atenda a finalidade a que se propõe”.
Breve histórico da Lei de Responsabilidade Educacional – Apesar da proposta de Lei de Responsabilidade Educacional (LRE) – PL 7420/2006 – ter surgido em 2006, ela foi incorporada como uma das exigências do Plano Nacional de Educação (PNE) – Lei 13.005/2014 – e já deveria estar em vigor. O substitutivo à proposta original foi aprovado pela comissão especial da Câmara que examinou o assunto e ainda precisa passar pelo plenário da Casa. O projeto original da LRE é de autoria da ex-deputada Professora Raquel Teixeira. Outras 20 propostas sobre o mesmo assunto tramitam apensadas. Em 2013, a CNTE se posicionou sobre este tema, acesse o documento.
Fonte: CNTE
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