Ata da Assembleia Geral da união dos trabalhadores em educação do estado do Ceará – SINDIUTE 18/10/2017

20/10/17 | Lutas no Brasil

Aos DEZOITO dias do mês de OUTUBRO do ano de dois mil e dezessete, realizou-se a Assembleia Geral da categoria, ás 16h na Praça José Bonifácio, em frente ao SINDIUTE/UTE Fortaleza- CE.  Composta a mesa que coordenou a assembleia com os seguintes companheiros: Ana Cristina Guilherme, Gardênia Baima e a assessoria jurídicas Dr. Pedro, Dra Fabiana e Dra. Nathalia. A Assembleia foi convocada com a seguinte pauta: Aprovação da pauta da Campanha Salarial 2017/2018, e Indicativo de Greve iniciando 23/10. A mesa abriu as inscrições para os informes, inscrevendo Ana Cristina Guilherme para os informes. Ana Cristina iniciou com os informes:

Sobre as Progressões: Que o SINDIUTE tem acompanhado mensalmente o fechamento da folha de pagamento, que fecha dia 10 de cada mês, que nesta data obteve a informação que precisava da autorização do prefeito para incluir na folha, que os 6 diretores liberados foram para o Paço Municipal e garantiram a assinatura do prefeito Roberto Claudio, e conclui informando que está confirmado a inclusão da Progressão por Tempo de Serviço, na folha de outubro, paga em 1º de novembro, e ainda informou que na véspera da assembleia a prefeitura divulgou o seguinte cronograma: Resultado Preliminar da Progressão por Qualificação divulgado nos canais de comunicação da Prefeitura de Fortaleza – 20/10/2017, Prazo para recursos – 21/10/2017 a 29/10/2017, Resultado final – 31/10/2017 e a previsão de pagamento na folha de dezembro, paga em janeiro/18.

Sobre a recuperação final: Segundo informações da categoria, os gestores e coordenadores, estão informando que este ano, como medidas de contenção de gastos, não haverá recuperação final, a recuperação será paralela no quarto período. Que este fato, tem tencionado os professores substitutos, que não sendo lotados na recuperação em janeiro, não terão salários. O SINDIUTE inicialmente lamenta tamanho despreparo desses gestores e coordenadores em repassar essa informação, já que a pratica consiste em improbidade administrativa por ato ilegal, já que  a Lei nº 9.394/96, que estabeleceu as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no art. 24, inciso V, alínea “e”, trata das regras comuns da organização da Educação Básica, mostra os critérios de verificação do rendimento escolar e assevera: “obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos”. É sabido por pareceres emitidos pelo MEC, Conselhos nacional, estaduais e municipais, também que enquanto houver tempo, após os 200 dias, a escola deve ofertar a recuperação. O SINDIUTE considera inábil leviano, que alguém que ocupa cargo de gestão, possa antes da conclusão do ano letivo, informar que não haverá recuperação. A recuperação é direito do aluno, e se 1 aluno, precisar a PMF terá que ofertar, ou o SINDIUTE tomará as medidas judicias cabíveis.

Sobre a reposição de faltas eventuais e greve: Também tem tencionado as escolas, alguma direção inábeis, despreparadas e truculentas, que optam por criarem conflitos ao invés de resolver, a pressão junto ao grupo magistério e assistentes, sobre a reposição das faltas até dia 22/12/2017, data prevista para a conclusão do ano letivo. Segundo a mesma LDB, A Lei nº 9.394/96, em seu artigo 24, inciso I, disciplina que:

Art. 24. A Educação Básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I – a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; (…)

Portanto o ano letivo encerra-se dia 22/12/2017, para todos que concluírem os 200 dias, 800 horas obrigatórios e tão cobrados por ocasião da greve, em todos os outros casos, cito; faltas eventuais, reposição de greve, falta eventuais nos sábados previstos de reposição e nas carências de professores, onde os alunos ficaram sem aula, o ano LETIVO NÃO ENCERRA DIA 22/12/2017, os 200 dias, são condições OBRIGATORIA para a conclusão do ano letivo. O SINDIUTE orienta os professores a solicitarem da secretaria escolar suas pendencias e protocolarem na escola a programação de reposição de faltas após o dia 22/12/2017, e cobrarem que nas salas de aulas onde os alunos não tiveram aula por ausência de lotação dos professores que a escola solicite substitutos para garantir a carga horaria completa. E ainda, nos casos que a gestão insista com tais medidas que seja comunicado ao SINDIUTE.

Sobre a Casos de Violência nas Escolas Municipais: O SINDIUTE informa que é frequente denúncias de casos de invasão, ameaças, roubos, furtos, depredação dos quais as escolas são vítimas, que já recebeu este ano o registro desses casos, em 29 unidades escolares, tais como:

  • O SINDIUTE propõe a convocação de REUNIÃO com ESCOLAS VITIMAS DE VIOLENCIA em 2017, com representante de cada uma dessas escolas, e de outras que possam não estar nessa relação para reunião dia 26/10,/2017, as 16 horas no SINDIUTE, para tratarmos de medidas judiciais, e outras providencias, EM Jose Bonifácio, EM Edith Braga, EM Marieta Guedes, EM Yolanda Queiroz, CEI Vila do Mar, EM Joaquim Nogueira, EM Virgilio Tavora, EM Paulo Petrola, EM André Luiz, EM Sebastião Aldigueri, CEI Jacinto Botelho, CEI Maria de Lourdes, EM Fco da Silva Cavalcante, ETI Antonieta Carls, EM Tomas Pompeu, EM Nossa Senhora do Perpetuo Socorro, EM Dois de Dezembro, EM Paulo Sarasati, EM Fernanda Colares, EM Gerardo Milton de Sá, EM Domingos da Silva, EM Sta Tereza, CEI e EM Melo Jaborandi, CEI e EM André Luiz, EM Marta dos Martins, EM Novo Renascer, EM João Germano, EM Demócrito Dummar

Sobre a Retirada da Ação movida pelo SINDIFORT contra o SINDIUTE, o SINDIUTE informa o compromisso com a Autonomia e Liberdade Sindical, respeitando a livre associação do trabalhador, que é contra a disputa de base na justiça, que defenderá a coexistência do SINDIFORT, a representação individual dos seus filiados, a liberação sindical dos companheiros da direção que possa ser da educação, por entender que a unidade na luta é fundamental para a classe trabalhadora.

  • E propõe que a assembleia possa aprovar esse encaminhamento.

Sobre a Campanha Nacional contra o Câncer de Mama, o SINDIUTE informa que solicitou a liberação das mulheres trabalhadores da educação, com mamografia agendada no terço, sem ônus de reposição;

Após os informes, Ana Cristina realizou a proposta de pauta, ponto a ponto, solicitando da plenária a anotação dos destaques:

 

Pauta Nacional da Classe Trabalhadora

 

  1. Lutar pela Revogação do PL 257 que congela salários, retira direitos e prevê Programa de Demissão Voluntaria;
  2. Lutar pela Revogação do Projeto de Lei 4567 que retirada da Petrobrás a exclusividade das atividades extração do pré-sal, e ainda a obrigação da empresa de entrar pelo menos com 30%, dos investimentos em todos os consórcios de exploração da camada. A ação favorece as multinacionais e prejudica os interesses nacionais e o desenvolvimento da educação e da saúde públicas, áreas que deveriam ser beneficiadas por cotas da venda de petróleo;
  3. Lutar pela Revogação da PEC 241 que suspende as vinculações constitucionais para a saúde e a educação, ficando essas e outras áreas sociais condicionadas à regra de reposição pelo IPCA;
  4. Lutar pela Revogação da MP 746, que trata da Reforma do Ensino Médio e traz de volta a dicotomia entre formação geral humanística e a profissional – lançada pelo Governo FHC com o Decreto 2.208/97 –, mas vai além ao propor também a separação entre a base comum nacional e as áreas de ênfases do conhecimento: linguagens, matemática, ciências humanas e naturais e ensino técnico profissional, e o aumento da jornada para 7hs/a pôr turno, 14horas por dia, 2800 anuais;
  5. Lutar pela Revogação da Reforma Trabalhista que ameaçam direitos como férias e 13º salários, que deixam de ser obrigatórios e ficam a depender de negociações;
  6. Lutar contra a Reforma da Previdência que põe fim a aposentadoria especial, aumenta a idade mínima de aposentadoria para 62 anos, homens e mulheres e aumenta a alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14%;
  7. Lutar contra a Lei n° 8.242/16, Lei da Mordaça, de autoria do vereador Paulo Siufi (PMDB), que proíbe professores de falarem sobre política, religião e sexualidade nas escolas;
  8. Lutar contra o PLS 116/2017 que prevê a exoneração de servidores públicos; Lutar contra o PL 6114/2009 que estabelece exame de Certificação para os professores;
  9. Lutar contra o PL 6847/2017 que cria a carreira de pedagogo, com piso diferenciado para os trabalhadores em educação;
  10. Lutar contra o PL 6847/2017 que cria a carreira de pedagogo, com piso diferenciado para os trabalhadores em educação;
  11. Apoiar o PL 7420/2016 que cria a lei de Responsabilidade Educacional;
  12. Lutar contra a lei da Mordaça, PL 7180/2014- Escola sem partido;
  13. Lutar contra toda e qualquer intolerância, de gênero, racial, religião;
  14. Lutar por Eleições Diretas, Direitos e Democracia;
  15. Lutar contra o decreto que trata da mudança do conceito de trabalho escravo;

 

Pauta no Legislativo Municipal

  1. Lutar contra o PL 0340/2017 que propõe a realização de parcerias público- privadas em Fortaleza;
  2. Lutar contra o PI 0089/2017 que propõe entre outras, a compra de vagas nas escolas privadas;
  3. Lutar contra o PL 0341/2017 que cria o Conselho Econômico de Fortaleza;
  4. Lutar contra a LEI 520/2017 que prevê parcerias da SME com clubes;
  5. Lutar contra o PL 0225/2017 Que dispõe de Formação Humanista na Educação Infantil, por fundação privada;
  6. Lutar pela lei que amplia para 30 dias a licença paternidade;
  7. Lutar pela meia entrada nos eventos esportivos para os professores;
  8. Lutar por lei que define as doenças ocupacionais da docência, para efeitos de readaptação e aposentadoria integral por invalidez;
  9. Lutar contra a Lei da Mordaça no Município;
  10. Lutar contra projeto de lei nº 247/2016 que dispõe sobre a exclusividade da ministração da disciplina de Educação Física nas escolas da rede municipal de ensino por profissionais de Educação Física, habilitados pelo Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região (CREF5-CE) e pelo Conselho Federal de Educação Física (CONFEF)
  11. Reajuste do Piso Salarial 2017, no percentual de 7,64%;
  12. Reajuste do Piso Salarial 2018, no percentual publicado na Portaria do MEC;

Pauta Financeira

Grupo Magistério, Apoio à Docência e Funcionários da Educação- Efetivo Exercício e Aposentados

 

  1. Reajuste do Piso Salarial 2017, no percentual de 7,64%;
  2. Reajuste do Piso Salarial 2018, no percentual publicado na Portaria do MEC;
  3. Paula no Legislativo Municipal Pauta Financeira Grupo Magistério,
  4. Reajuste da Gratificação de Dedicação Integral (vale alimentação) no percentual de 50%;
  5. Cumprimento do Acordo de Pagamento das Pecúnias;
  6. Incorporação da Regência de Classe;

Pauta relativa ao Precatório do FUNDEF

 

  1. Veiculação Integral do Precatório do FUNDEF para Educação; 32.
  2. Destinação de 60% do precatório para o grupo magistério, avos e inativos;
  3. Destinação de 40% para manutenção das escolas com cronograma de reformas e divulgação de gastos.

Pauta relativa aos direitos

 

 

  1. Concessão das Readaptações funcionais existentes, mantendo a lotação e direitos;
  2. Concessão da Redução da Carga Horária de acordo com os critérios idade ou tempo de serviço;
  3. Concessão do gozo de licenças prêmios;
  4. Equiparação salarial de jornadas 200/240, 100/120;
  5. Concessão da Gratificação de Incentivo a lotação para todas as unidades escolares;
  6. Concessão e Incorporação definitiva das suplementações de carga horaria após dois semestres, com a publicação semestral das vagas definitivas;
  7. Liberação integral para cursar mestrado e doutorado, com divulgação de vagas e critérios;
  8. Publicação de todos os atos de estabilidade pendentes no prazo de 90 dias após as avaliações
  9. Portaria que discipline e estabeleça calendário para que os gestores concluam as avaliações do probatório até o ultimo dia de cada semestre, garantindo a cópia para os professores;
  10. Garantia de divisão das ofertas de casas para os servidores, no percentual da quantidade de servidores por PCCS;

 

Pauta relativa ao IPM

 

  1. Ampliação dos serviços médicos e hospitalares conveniados com o IPM;
  2. Ampliação do número de consultas mensais por servidor;
  3. Melhoria na qualidade dos atendimentos médicos e hospitalares;
  4. Garantia da farmácia do IPM;
  5. Não a privatização da gestão do IPM/SAUDE;
  6. Agendamento de consultas e liberação de exames online;
  7. Não ao gerenciamento do HAPTEC.

Pauta Relativa aos Especialistas

 

  1. Isonomia dos especialistas (supervisores, orientadores e técnicos) com os coordenadores pedagógicos;
  2. Aposentadoria Especial para os supervisores e orientadores lotados nas unidades escolares;
  3. Criação dos cargos de especialistas: Técnicos, Supervisores/coordenadores, Orientadores e Planejadores na quantidade dos cargos existentes;
  4. Incorporação do Incentivo/gratificação nos termos da lei de incorporação;

Pauta dos Funcionários de Escolas

 

  1. Concurso Público para funcionários de escolas e secretários escolares;
  2. Inclusão dos agentes administrativos de escolas no PCCS da Educação;
  3. Garantia da Pecúnia para funcionários de escolas;
  4. Formação Continuada para funcionários de escolas;
  5. Direito a suplementação da carga horária, de 6 para 8 horas, opcional;
  6. Não a obrigatoriedade do secretário escolar, como ordenador de

despesas;

 

Pauta dos Professores Assistentes da Educação Infantil

 

  1. Inclusão dos Professores Assistentes da educação Infantil

na Carreira do Magistério/Médio;

  1. Garantia dos direitos estatutários do magistério para os Professores Assistentes da Educação infantil;
  2. Garantia da GIL e GDE para Professores Assistentes da Educação

infantil;

  1. Garantia da Pecúnia para Professores Assistentes da Educação infantil;
  2. Formação Continuada

para Professores Assistentes da Educação

infantil;

  1. Definição da jornada de trabalho dos professores assistentes da

educação infantil 6 horas corridas ou 8 horas intercaladas

  1. Não à administração de medicamentos;

Pauta Relativa aos Professores Substitutos

 

  1. Fim dos contratos e retorno da Relação de Trabalho com garantia de direitos, jornadas completas e remuneração mensal;
  2. Garantia de salários em todos os meses do ano;

Pauta relativa às condições de trabalho

  1. Estabelecer uma programação de reformas e manutenção das escolas, dando publicidade;
  2. Garantia regularidade e publicidade nos repasses das escolas;
  3. . Garantia dos laboratórios e bibliotecas nas unidades escolares;
  4. Garantia do “plantonista” nos CEIs durante o almoço e horário de saída dos alunos;
  5. Garantia do fardamento e material escolar na proporção de 2 fardamentos/aluno;
  6. Garantia computadores para os alunos;
  7. Realizar reposição de livros onde há necessidade;
  8. Garantia dos livros para educação infantil
  9. Garantia de merenda, café e água para os trabalhadores em educação;
  10. Redução do número de alunos por sala;
  11. . Permanência da redução de alunos de 2/1, nas salas de aulas com inclusão;
  12. Garantia de formação para professores com inclusão de crianças especiais;
  13. Garantia de Orientadores Educacionais, psicopedagogos em todas as unidades escolares;
  14. Garantia de seis Núcleos de Apoio à Escola multidisciplinar
  15. Climatização de todas as salas de aulas;
  16. Arborização nas escolas;
  17. Pesquisa de satisfação da merenda escolar com alunos, substituindo as merendas rejeitadas;
  18. Garantia da Sala de Trabalhadores em Educação e Funcionários em todas as unidades escolares com banheiros femininos e masculinos;
  19. Avaliação das formações bem como dos locais de formação;
  20. Certificação das formações;
  21. Garantia das condições mínimas de trabalho aos professores de educação física, relativa a ginásios e materiais desportivos;
  22. Garantia da lotação dos professores de educação física em toda a educação básica, do infantil ao 9º ano;
  23. Garantia de segurança para a comunidade escolar nas escolas;
  24. Implementação do Diário de Sala Online;

Estrutura Funcional nas Escolas

  1. Definição da quantidade de funcionários nas escolas por número de alunos: manipuladores de alimentos, porteiros, serviços gerais e vigilantes;
  2. Organograma funcional com atribuição e horários da gestão e administrativo;

Pauta relativa à Democratização das Unidades Escolares

 

  1. Eleições diretas para gestão escolar;
  2. Política de combate ao Assédio moral e devolução de professores que não garante a ampla defesa e ao contraditório;
  3. Fim das avaliações de desempenho nas ETIs;
  4. Garantia de lotação de todos os diretores de escolas recebendo 300 horas, trabalhando 200 horas;

Financiamento da Educação

 

  1. Destinação dos royalties do município de Fortaleza para Educação, no mesmo percentual da lei nacional;

Cadastro Reserva

  1. Prorrogação da validade do concurso 2015 para garantir a convocação do cadastro reserva nas vacâncias;
  2. Publicidade da atualização das informações sobre aposentadoria, exonerações e outras situações que gerem vacância

A aprovação da pauta foi feita em duas etapas, a primeira votação dos 104 pontos convergentes, e na segunda apenas o ponto relativo a incorporação da Gratificação de Regência de Classe no VB, Defesa contra a Incorporação da Regência ao VB: ( Companheiros Felix e Fernanda) defenderam contrários a incorporação da regência, alegando que apesar de ser uma luta nacional a incorporação dos “penduricalhos” nome dado a todos as gratificações, que enquanto estiver na lei, deve ser defendida e que a incorporação pode fazer o prefeito alegar que paga o piso, assim como segundo eles a prefeita Luizianne fez.

Defesa a favor da Incorporação da Regência ao VB: (Ana Cristina e Menta) defenderam a favor da incorporação, revelou a incoerência dos companheiros de em todo o Brasil, o Conlutas/PSTU, defender a incorporação e aqui apostar numa tese legalista, está na lei, está segura. A defesa da incorporação defendeu a tese da segurança aos trabalhadores numa conjuntura de todo dia um direito nos é arrancado, considerou ingênuos os companheiros se apoiar nas leis, a readaptação é lei, a pecúnia é lei, o piso é lei, a readaptação é lei, todas descumpridas e ameaçadas. E finalizou tratando que os tempos são outros, que já se fala em tornar os 20% da regência em Gil, condicionada a frequência, em ameaças de retirar a regência dos readaptados e que estudos foram feitos e não há perda na incorporação.

Ao final a plenária votou e aprovou a luta pela incorporação da Regência de Classe ao VB e ainda o calendário de luta com as seguintes propostas consensuais:  Boicote e protesto na Festa da PMF do professor, Campanha Self da Desgraça, com o envio das situações precárias das nossas escolas, Construir a greve para o início do ano, realizações de zonais por polos, bimestralmente, aderir ao dia nacional de luta no dia 10 de novembro, realizar uma atividade do Cemitério dos Direitos e uma paralisação por ocasião do SPAECE, boicote de programas da PMF. Ao final a presente ata foi lavrada e aprovada pelos presentes.

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