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Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais

12/02/2020

Veja a relação de documentos necessários para o encaminhamento de Ação Judicial:
– Procuração, declaração de hipossuficiência e contrato de honorários (Sindiute);
– Cópias do RG, CPF e comprovante de endereço (atualizado e no nome ou declaração de residência feita em cartório);
– Contracheque atual;
– Ato de nomeação ou contrato de trabalho;
– Vida Funcional ou Memorando que demonstre a lotação na Escola onde aconteceu a ocorrência ;
– Cópia da ata do Livro de Ocorrência da Escola registrando o fato;
– Cópia da Frequência no dia da ocorrência;
– Boletim de Ocorrência
– Relação de prejuízos materiais (notas fiscais, orçamentos, etc).
– Atestado de atendimento médico no dia da ocorrência e em decorrência da mesma, juntamente com notas fiscais e receitas de remédios.

Atenção: Só caberá Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais em situações ocorridas DENTRO da Escola.


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