Legislação


Estatuto do Magistério do Estado do Ceará

LEI Nº 10.884, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1984
ATOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

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Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza

LEI No. 5895 de 13 de novembro de 1984
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CLT

Consolidação das Leis do Trabalho.
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