Legislação


Estatuto UTE

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Estatuto SINDIUTE

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Supervisores e Orientadores Escolares tem os Mesmos Direitos dos Professores, Inclusive para Aposentadoria

LEI Nº 11.301 de 10 de maio de 2006

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Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Município de Fortaleza

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Constituição Federal de 1988

Incluindo as modificações implementadas até a Emenda Constitucional 84/2014

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Estatuto do Servidor do Município de Fortaleza

Esta Lei regula o regime jurídico dos servidores municipais de Fortaleza, tendo em vista o disposto no art. 39, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Complementar nº 002,de 17de setembro de 1990.

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Relação de pecúnias para professores que aguardam a aposentadoria – 2014

[+] Veja Diário Oficial com a Portaria nº 269/2014, pg. 22.

Minuta

Projeto de Lei que acompanha a Mensagem que dispõe sobre a gestão democrática e participativa da rede pública municipal de ensino de Fortaleza, institui o programa municipal de manutenção e desenvolvimento do ensino (PMFR), modifica o estatuto do magistério de Fortaleza, e dá outras providências.

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