Legislação


Estatuto UTE

[+] Download

Estatuto SINDIUTE

[+] Download

Supervisores e Orientadores Escolares tem os Mesmos Direitos dos Professores, Inclusive para Aposentadoria

LEI Nº 11.301 de 10 de maio de 2006

[+] Download

Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Município de Fortaleza

[+] Download

Constituição Federal de 1988

Incluindo as modificações implementadas até a Emenda Constitucional 84/2014

[+] Download

Estatuto do Servidor do Município de Fortaleza

Esta Lei regula o regime jurídico dos servidores municipais de Fortaleza, tendo em vista o disposto no art. 39, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Complementar nº 002,de 17de setembro de 1990.

[+] Download

Relação de pecúnias para professores que aguardam a aposentadoria – 2014

[+] Veja Diário Oficial com a Portaria nº 269/2014, pg. 22.

Minuta

Projeto de Lei que acompanha a Mensagem que dispõe sobre a gestão democrática e participativa da rede pública municipal de ensino de Fortaleza, institui o programa municipal de manutenção e desenvolvimento do ensino (PMFR), modifica o estatuto do magistério de Fortaleza, e dá outras providências.

[+] Veja o documento completo

PREÂMBULO

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Os representantes do povo do Município de Fortaleza, reunidos em Assembléia Municipal Revisora, buscando a realização do bem-estar comum e as aspirações sociais, econômicas, culturais e históricas, invocando a proteção de Deus, adotam e promulgam a presente Lei Orgânica.

 

 

[+] Veja o documento completo

Direitos dos Trabalhadores

LEI N. 7.783 de 28 de junho de 1989
Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

[+] Download

1 2