CONVÊNIOS
O SINDICATO UNIÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIUTE, pessoa jurídica
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.548.133/0001-49, com sede à Rua Floriano Peixoto, 1464, CEP: 60025-131, na
condição de representante legal dos trabalhadores em educação do Município de Fortaleza-Ce, por sua representante
legal a Sra. Ana Cristina Fonseca Guilherme da Silva, atendendo aos dispositivos legais e regulamentares, comunica
população do Município de Fortaleza-Ce, que os trabalhadores do magistério do Município de Fortaleza-Ce, reunidos
em assembléia geral ocorrida no dia 27 de janeiro de 2020, tendo como local Escola Municipal de Tempo Integral
Filgueiras Lima, sito à Àvenida dos Expedicionários, nº 3910, Benfica, Fortaleza-Ce, CEP 60.410-410, decidiram pela
deflagração da paralisação a partir do dia 05.02.2020, condicionando o início ao fato do Governo Municipal, na pessoa
do Sr. Prefeito, NÃO apresentar proposta de cumprimento da lei e negociar os seguintes pontos: conceder o reajuste
do Piso Nacional do Magistério fixado 12,84% em 2020, de acordo com a publicação da Portaria Interministerial
MEC/MF nº 3, de 13 de dezembro de 2019, a qual reajustou o valor mínimo de investimento por aluno do ensino
fundamental urbano, em âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para o exercício de 2019 e tendo em vista a data base de acordo com a lei
11738/08; ausência de proposta da PMF de pagamento da dívida e atendimento ao pleito da Categoria referente ao
percentual de 7,64% do piso do magistério de 2017, o que demonstra o município como recorrente devedor; pela
incorporação do percentual de regência de classe; além dos outros pontos reivindicatórios:, deixando de cumprir os
pontos frustrando as negociações. A paralisação se dará a qualquer momento à partir da ZERO HORA do dia
06.02.2020. Informamos que em atendimento aos termos da Lei 7.783/89 (Lei de Greve) o SINDIUTE estará realizando
as ações necessárias ao estabelecimento da continuidade dos serviços necessários à manutenção das atividades
essenciais.
Fortaleza-Ce, 31 de janeiro de 2020.
Ana Cristina Fonseca Guilherme da Silva- Presidente
SINDIUTE Informa: O 25º Lote já está liberado! Confira seu nome na lista.
SINDIUTE Informa: O 24º Lote já está liberado! Confira seu nome na lista.
SINDIUTE Informa: O 23º Lote já está liberado! Confira seu nome na lista.
Será creditado no dia 1 de Janeiro de 2020.
Veja aqui o lote 23 da PECÚNIA
SINDIUTE Informa: O 22º Lote já está liberado! Confira seu nome na lista.
Já imaginou nosso departamento jurídico ter todo o empenho para ganhar na Justiça a defesa de nossos direitos e o beneficiado não aparecer? Seria um grande prejuízo para todos nós! Daí nosso empenho em convocar novamente quem não pode aparecer para que venha ao SINDIUTE para os encaminhamentos necessários.
Ah! E se você conhecer algum dos professores, nos ajude e faça contato com esta pessoa para que ela apareça.
SINDIUTE Informa: O 21º Lote já está liberado! Confira seu nome na lista.
As eleições de 2018 ainda não acabaram para muita gente em nosso país. Os últimos dias foram prova
disso para a população de Fortaleza, que se viu no meio das mesmas mentiras que inundaram nosso país nas
últimas eleições. Circula nas redes sociais dos cearenses, e em especial dos moradores de Fortaleza, vídeos com
acusações de que a Secretaria Municipal de Educação da capital cearense estaria distribuindo uma cartilha com
orientações sobre sexualidade infantil, com o objetivo de que os/as educadores/as de Fortaleza ensinem maldades
e imoralidades aos seus estudantes.
O mesmo modus operandi que se viu na divulgação em massa de notícias falsas (fake news) nas últimas
eleições no Brasil, percebe-se, agora, em dois vídeos mentirosos que estão circulando nas redes sociais dos
cearenses: um primeiro vídeo é o da jornalista carioca Regina Villela, candidata à deputada federal pelo Ceará
nas últimas eleições, pelo Partido Social Liberal (PSL), o mesmo do atual presidente Bolsonaro. O outro é o do
deputado estadual André Fernandes, também do Ceará e do partido oficial do atual governo federal. Ambos os
vídeos têm falas entusiasmadas, eufóricas e contrárias a um material que estaria sendo distribuído aos/às
educadores/as do ensino infantil do município de Fortaleza, destruindo a infância das crianças fortalezenses com
imoralidades e até, nas palavras do Deputado André Fernandes, incentivo à práticas de pedofilia.
Essa duas figuras, tanto a jornalista carioca, que não conseguiu nem 3 mil votos para sua eleição, quanto
o atual deputado estadual, que foi recentemente deposto e destituído da presidência municipal do seu partido em
Fortaleza, são figuras úteis muito usadas na propagação desse tipo de ação. Por detrás desse discurso raivoso e
supostamente moralista, conhecemos bem o que se esconde: maldades e mentiras para enganar o povo. E para
além disso, essas falas não respeitam os/as profissionais de educação contratados/as pela prefeitura para atender
as crianças de Fortaleza, profissionais altamente qualificados para exercerem a profissão de educador/a. Nenhuma
professora ou professor da rede municipal de ensino de Fortaleza fará mal às crianças. O que faz mal às crianças
e, como de resto a toda sociedade, são as mentiras contadas e divulgadas por essas duas figuras menores da
política local cearense.
Exigimos respeito aos educadores e educadoras de Fortaleza! Eles/as são cientes que sua formação
acadêmica usada como prerrogativa para o exercício de sua profissão é calcada em estudos e pesquisas científicas
sérias, e não em discursos vazios e escandalosos que só se prestam a enganar o povo. Esse povo não têm a menor
responsabilidade e chegam ao cúmulo de acusar que a educação infantil do município estaria incentivando a
pedofilia. Esse deputado estadual deve ser interpelado judicialmente para responder a essas graves acusações!
Os/as educadores/as de todo o país repudiam essas duas figuras (Regina Villela e André Fernandes) que
insistem no método da mentira e do desrespeito! Merecem a lata do lixo da História e os devidos processos
judiciais legais! Trata-se, ao fim e ao cabo, de mais um ataque à educação pública e seus/uas educadores/as!
Brasília, 03 de setembro de 2019
Direção Executiva da CNTE
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública divulgou nesta terça, 10 de setembro o 13º Anuário de
Segurança Pública. Os informam que ocorreram 66 mil casos de violência sexual em 2018, ou seja,
188 estupros por dia.
Os registros de violência sexual tiveram aumento de 53%. Nesse tipo de agressão 7 em cada 10
vítimas são criança se adolescentes (até 19 anos), sendo que a maioria tem algum vínculo com o
abusador
Mesmo com essas informações públicas, ao vereador Jorge Pinheiro, da Câmara de Vereadores de
Fortaleza, apresenta Projeto de Lei para proibir o ensino de “ideologia de gênero” nas escolas
municipais. O citado vereador demonstra, com a apresentação desse projeto, total desconhecimento
sobre gênero, assim como sobre ‘ideologia de gênero’. Com essa atitude, além de contribuir com o
obscurantismo que paira sobre a sociedade brasileira, o vereador Jorge Pinheiro busca confundir, de
forma deliberada, conceitos e concepções. É preciso, senhor vereador, que anterior à apresentação de
projetos sérios e que busquem o bem comum, sejam realizados estudos aprofundados, sérios e
científicos. Especialmente em se tratando de educação.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, entidade representativa dos/as
profissionais da educação básica do setor público brasileiro repudia o Projeto de Lei apresentado pelo
vereador Jorge Pinheiro.
Educação sexual nas escolas não significa ensinar sexo às crianças como tem sido falsamente dito
para justificar o cerceamento do direito de cátedra aos educadores.
Educação sexual, diante dos dados apresentados, torna-se cada vez mais imprescindível, pois informa
crianças e adolescentes sobre a violência que podem sofrer, suas diferentes formas, indicando
espaços onde podem pedir ajuda.
Manifestamos nossa defesa de uma educação ética, plural, laica e pública que contribua com a defesa
dos direitos de crianças e adolescentes preceituados no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Repudiamos veementemente todas as ações para cercear a educação e impor censura às escolas e aos
educadores.
Repudiamos o atraso e o retrocesso expostos em projetos como o proposto pelo vereador Jorge
Pinheiro que quer estabelecer agenda de atraso e retrocessos em conquistas fundamentais da
educação brasileira.
Brasília, 11 de setembro de 2019
Diretoria Executiva CNTE
